A agência de transportes de São Paulo (Artesp) publicou no dia 25 de fevereiro deste ano uma série de decisões que reconheciam desequilíbrios econômicos financeiros de diversas concessionárias de rodovias da CCR, que a valores históricos somavam 36 milhões de reais. A agência ainda reconhece que esses valores corrigidos ao longo dos anos chegariam ao extraordinário montante de 3,4 bilhões de reais, como a coluna Radar Econômico mostrou ontem. Mais do que isso, boa parte das decisões refere-se ao acordo feito pela CCR com o governo de São Paulo, em junho do ano passado, e tais cálculos da Artesp serão fundamentais para definir uma prorrogação das concessões. Apesar da importância das decisões da Artesp, a CCR não fez nenhum comunicado ou fato relevante ao mercado. Desde quinta-feira de manhã, a coluna questiona a CCR os motivos que a levaram a não fazer tal comunicado ao mercado e até a publicação desta matéria a empresa não soube responder. 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também foi consultada e disse que não fala sobre casos específicos, mas ressaltou que qualquer informação que possa influir na cotação dos valores mobiliários da empresa ou que possam influir na decisão de investidores em comprar ou vender ações da companhia devem ser comunicados imediatamente. “A Resolução CVM 44 estabelece que as informações relevantes devem ser imediatamente divulgadas ao mercado, assim entendidas, na forma conceituada da Resolução como aquela informação vinculada a um ato ou fato que, uma vez divulgado, possa influir de modo ponderável na cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia ou na decisão dos investidores de comprarem, venderem ou manterem esses valores mobiliários ou de exercerem os direitos a eles inerentes”. 

A coluna também consultou especialistas em governança corporativa. Uma das ponderações feitas foi a de que as empresas têm liberdade para definir o que é um evento relevante ou não e que a companhia pode interpretar que não existe nenhuma novidade a ser divulgada, caso entenda, por exemplo, que a forma dos reajustes já estivesse estabelecida em contrato. Mas estes mesmos especialistas dizem que o princípio da prudência deveria ser aplicado e a empresa deveria ter dado mais transparência às informações com pelo menos um comunicado ao mercado. Até porque os valores auferidos pela Artesp podem, inclusive, serem contestados pela própria companhia.

*Atualização. Ao fim da tarde desta sexta-feira, 25, a CCR informou que fez Fato Relevante em julho do ano passado sobre o acordo firmado com o governo de São Paulo. Naquele fato relevante, a própria companhia dizia que a Artesp ainda teria 9 meses para tomar uma decisão. O resultado desta decisão, tomada agora em fevereiro, não foi informado.

Leia mais em:

O que rende 9.500% com aval do governo? As revisões dos contratos da CCR

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