Murillo de Aragão
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Por Murillo de Aragão
O país não está dando a devida e precisa atenção ao debate em torno da cobrança de ICMS sobre energia, combustíveis, gás natural, transportes e telecomunicações. De forma temporária, um projeto de lei aprovado no Congresso considera essenciais esses setores e estipula em 18% a alíquota máxima de ICMS a ser cobrada sobre tais serviços. O foco é conter o aumento dos preços dos combustíveis e das tarifas de energia elétrica, agora submetidos a pressões inflacionárias mundiais por causa da pandemia de Covid-19 e da invasão da Ucrânia.
A questão, porém, é mais complexa e se relaciona tanto com a supremacia do Estado sobre a sociedade quanto com a ganância arrecadatória. De modo abusivo, estados cobram impostos escorchantes de serviços essenciais para a população. Como a opinião pública não distingue o que paga, como paga e a quem paga, a vilania tributária acaba sendo atribuída às empresas que oferecem os serviços e produtos e, em última instância, ao governo federal. O Rio de Janeiro, por exemplo, cobra mais de 30% de ICMS nos combustíveis. Os estados que menos cobram tributam em 25%!
“A imposição de limites ao ICMS pelo Congresso é mais do que bem-vinda e deveria ser permanente”
Ainda que a decisão do Congresso Nacional seja temporária, a abertura da caixa-preta do ICMS é mais do que bem-vinda. É uma tomada de posição em favor dos usuários e consumidores. Os estados se acostumaram com a facilidade de arrecadação sobre os serviços essenciais. No caso dos combustíveis, criaram artifícios para inflar os preços, como o chamado “preço de pauta”, que orienta a cobrança de impostos a partir da média dos preços cobrados nas bombas.
Obviamente, a trava proposta para a cobrança do ICMS implicará perda de arrecadação para os estados. Por isso, nesse meio tempo, será necessária uma ajuda federal. A imposição de limites ao ICMS é mais do que bem-vinda e deveria ser permanente. E não apenas por questões circunstanciais derivadas da pandemia e da guerra. Mas, sobretudo, pela necessidade de se adequar o sistema tributário nacional aos tempos atuais, desonerando produtos e serviços essenciais, buscando outras fontes de arrecadação e trabalhando pela racionalização da máquina pública. Países que se desenvolvem têm carga tributária justa, além de serem desburocratizados.
Infelizmente, o debate sobre a questão — além de periférico — não aborda o fato de que reduzir impostos é bom para a população e para o desenvolvimento. Nem busca esclarecer a razão da existência de tributos tão altos para serviços essenciais. A polarização do debate político, que também atinge a imprensa, termina por nublar a análise dos aspectos relevantes que transformaram o sistema de impostos no país em um grande manicômio tributário. É razoável cobrar até 37% de ICMS na conta de telefone? O que justifica punir a população, dificultando o acesso a tais serviços e produtos, se, em troca, grande parte do que é oferecido não é de boa qualidade? Sem explicações convincentes, prevalece a exploração do contribuinte e o debate corrente, além de pedestre, ignora tais fatos.
Publicado em VEJA de 22 de junho de 2022, edição nº 2794
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