Saneamento básico: universalizar o acesso é imperativo

A pandemia da Covid-19 expôs o velho drama do saneamento básico brasileiro: 100 milhões de brasileiras e brasileiros não têm acesso à coleta dos esgotos e 35 milhões não possuem abastecimento de água, segundo o Instituto Trata Brasil. A falta de saneamento básico influencia diretamente no senso de dignidade das pessoas, na saúde das famílias, afetando a qualidade de vida, causando mortes e doenças evitáveis. Todos perdem com a ineficiência do saneamento básico.

No estudo Saneamento básico: competências constitucionais da União, Estados e Municípios o professor Luís Roberto Barroso, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a lógica constitucional para a distribuição de competência no tema do saneamento está baseada no princípio da eficiência. Em 2007, a Lei 11.445 estabeleceu diretrizes nacionais para o saneamento básico, e a necessidade de um plano municipal para a expansão do abastecimento de água e tratamento de esgoto. Contudo, os anos passam e objetivos elementares como a universalização do acesso ao esgoto não foram alcançados no Brasil. Nos últimos dez anos foram três milhões de internações por conta de doenças relacionadas à insuficiência de saneamento básico, de acordo com Sistema de Informações Hospitalares do SUS, do Ministério da Saúde. O ministro Barroso afirmou: “o serviço público ainda não é visto como uma função, um compromisso com a cidadania, […] Ao contrário, é frequentemente tratado como mero instrumento de poder político – poder de ocupar o espaço público, de nomear aliados, de creditarem-se favores – ou fonte de arrecadação de recursos”.

Diante desta incapacidade estatal em priorizar e resolver este aspecto básico da dignidade dos brasileiros surgiram várias propostas de privatização do setor ou de parcerias público-privadas, mas nunca deram certo. O professor Gesner Oliveira, coordenador do Grupo de Estudos em Infraestrutura e Soluções Ambientais da FGV e referência acadêmica no tema afirmou: “Não fossem os ultrapassados argumentos que ainda insistem em contrapor esforços da inciativa privada aos da esfera pública, a revisão do marco regulatório do setor poderá assegurar um ritmo adequado de investimento”. Este cenário de inércia mudou ano passado com duas movimentações relevantes. A primeira delas com o lançamento do Programa Brasil Rural Sustentável pelo governo Bolsonaro: o objetivo é levar instalações hidrossanitárias para 40 milhões de pessoas no interior do país até 2034. A segunda movimentação é legislativa: a Câmara aprovou o texto base do novo marco regulatório do saneamento (PL 4.162/19) que aguarda a votação do Senado. Entre os objetivos do projeto de lei estão: centralizar a regulação dos serviços de saneamento em âmbito federal, estabelecer a obrigatoriedade de licitações e regionalizar a prestação a partir da montagem de blocos de municípios.

A sociedade brasileira faria bem a si própria se acompanhasse com maior atenção a tramitação deste projeto de lei. Como ressalta Antônio Claret Jr., diretor da Arsae (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário) de Minas Gerais, uma das formas de superar os obstáculos nesta área é por meio da pressão social. No Senado, o projeto era “pauta prioritária” para 2020 e já estamos em junho. Nem a tragédia da pandemia trouxe o debate sobre saneamento básico para o centro das discussões públicas. É difícil conter o avanço de uma pandemia se não há condições sequer de lavar bem as mãos com água e sabão. Não basta ativismo político de sofá. A saída para a grave condição do saneamento brasileiro passa inevitavelmente pela pressão dos cidadãos sobre seus representantes. Como advertiu Millôr: “político profissional jamais tem medo do escuro. Tem medo é de claridade”.

* Davi Lago é pesquisador do Laboratório de Política, Comportamento e Mídia da Fundação São Paulo

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