A Receita Federal anunciou que a partir de 30 de setembro os microempreendedores individuais (MEIs) que estiverem em atraso com o pagamento de seus impostos terão seus nomes inscritos na Dívida Ativa da União, sob o risco de suas dívidas acrescidas de 20% de multa. Tal medida irá afetar cerca de 4,4 milhões de pequenos empreendedores – profissionais que atuam em salões de beleza, no comércio, na construção, bares e restaurantes, ambulantes etc.

O problema é que a notificação da Receita será feita através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, disponível dentro do Portal do Simples Nacional, um canal que não é acessado pelos microempreendedores. 

“Precisamos lembrar que, no Brasil, o Domicílio Tributário Eletrônico é, em regra, facultativo. Ou seja, aqueles trabalhadores mais carentes, como ambulantes, manicures, garçons, que atualmente acessam o Portal do Empreendedor (e não o do Simples) no máximo duas vezes por ano, nem terão ciência de que foram notificados pela Receita. A consequência serão milhares de microempreendedores prejudicados simplesmente por falta de conhecimento sobre a notificação”, alertou o senador Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Micro e Pequenas Empresas.

Mello apresentou um Projeto de Decreto Legislativo no Senado para alteração da forma de notificação dos débitos para os microempreendedores. O projeto aguarda despacho para entrar na pauta.

É sem sentido a ideia de que se deva punir pequenos empreendedores por não recolherem impostos no meio de uma crise sem precedentes na história, em que tiveram que passar meses fechados, ver a clientela desaparecer, tentando manter os negócios. Ainda mais que grandes devedores frequentemente são beneficiados pelo refinanciamento de suas dívidas tributárias, os famosos Refis. 

Além disso, comunicar a punição por um canal de pouco acesso parece uma armadilha. Ainda está em tempo de a Receita Federal encontrar uma forma de cobrar os pequenos empreendedores individuais que não seja tirando deles a possibilidade de sobrevivência.

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