Tarcísio diz que parecer da AGU contra privatização da Sabesp é ‘político’

O governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos) classificou como “política” a manifestação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) no último dia 19 em uma das ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a privatização da Sabesp, concluída no início da semana. O órgão defendeu que a desestatização seja suspensa, concordando com os argumentos apresentados pelo Partido dos Trabalhadores.

“Lamento, porque eu conheço a AGU, sei da qualidade dos profissionais. O parecer da AGU não tem nada a ver com a qualidade técnica do órgão. Foi totalmente político. É a AGU encampando uma tese de partido político. E uma tese bem fraca, por sinal”, disse o Tarcísio em entrevista concedida a VEJA no último dia 24 em seu gabinete, no Palácio dos Bandeirantes.  Para o governador, o movimento se deu em virtude de um “alinhamento político” do órgão com as demandas do governo federal. “É um alinhamento que existe do dirigente da AGU com a liderança do partido.”

O Partido dos Trabalhadores apresentou ao Supremo duas ADPFs (ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental) questionando a privatização da Sabesp. Uma delas ataca uma lei municipal aprovada na Câmara este ano, que faz parte do processo de desestatização, e a outra ataca a lei estadual proposta por Tarcísio. Neste segundo processo, a sigla acusou a executiva Karla Bertocco Trindade de ocupar, ao mesmo tempo, cargos de chefia na Sabesp e na Equatorial, empresa que comprou as ações da companhia.

Essa tese foi encampada pelo AGU substituto, Flávio José Roman, que disse na sua manifestação que “a permanência da executiva no board da estatal durante todo o processo de desestatização gerou inegável situação de conflito, considerado o curto período antecedente em que estava na empresa privada. Em verdade, nas situações de conflito de interesses, tal como a mulher de César, não basta ser honesta, é preciso parecer honesta”.

Guerra judicial

Além das duas ADPFs, no Supremo ainda há uma ADI (ação declaratória de inconstitucionalidade) também proposta pelo PT, em outubro de 2023, sobre a privatização da Sabesp. Na Justiça de São Paulo, foram mais de cinquenta processos — nenhum vitorioso –, sendo dez deles no órgão especial da Corte, que julga questões de constitucionalidade.

Na cerimônia na B3 selando o fim da privatização, Tarcísio elogiou o trabalho dos procuradores estaduais, que encabeçaram o trabalho jurídico nessas ações. “É muito bom ver a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que não sucumbe às questões políticas e que trabalha tecnicamente. E, tecnicamente, defendeu os interesses do Estado de São Paulo. Defendeu a universalização do saneamento básico. Defendeu a tese de que a água deve chegar para quem mais precisa. Defendeu a justiça social, a garantia dos direitos sociais”, disse o governador. 

As ações na Justiça de São Paulo atacaram cinco eixos do processo de privatização: contratação da IFC, projeto de lei, audiências públicas, adesão às URAES (Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário Sudeste) e fase de liquidação. “Como advogados do estado, representando as políticas públicas de SP, a atuação criteriosa e técnica foi fundamental para a conclusão bem-sucedida da privatização da Sabesp”, afirma José Luiz Souza de Moraes, procurador e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP).