Suspender orçamento paralelo causa ‘danos irreparáveis’, diz Senado a Rosa

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O Senado e a Câmara enviaram nesta segunda-feira, 8, à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestações a respeito da decisão dela de suspender a execução das emendas RP-9, ou emendas de relator, que compõem o chamado “orçamento paralelo”. Para a Casa presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o entendimento de Rosa afronta o princípio da separação de Poderes e causa danos “irreparáveis” com a suspensão de bilhões de reais em execução de serviços e obras. Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a transparência deste tipo de emenda.

A ministra adotou o entendimento na última sexta-feira, 5, em uma ação movida no STF em junho pelo PSOL. A advocacia do Senado e Lira pediram à ministra que reveja integralmente sua decisão, que é liminar, ou que o plenário do Supremo reverta a suspensão da execução destas emendas.

Controladas pelo relator da lei orçamentária no Congresso, as emendas RP-9 aumentaram o poder dos presidentes das Casas do Legislativo e têm sido fundamentais ao governo do presidente Jair Bolsonaro por terem se tornado ferramenta de barganha em troca de apoio político ao Palácio do Planalto em votações no Legislativo. No entendimento de Rosa Weber, estas emendas favorecem “um grupo privilegiado de parlamentares que poderá destinar volume maior de recursos a suas bases eleitorais”. 

Para o Senado, contudo, o posicionamento da ministra do Supremo é uma “invasão das prerrogativas constitucionais estabelecidas” e “tenta, de modo equivocado, transferir para o Poder Judiciário a competência para decidir sobre o aperfeiçoamento da legislação federal, que figura como atribuição típica do Poder Legislativo”.

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A manifestação da Casa também diz haver “mecanismos de transparência” para controlar a execução deste tipo de emenda e que a suspensão “apenas constitui prejuízo aos cidadãos beneficiários das obras serviços públicos”.

“As drásticas consequências que a decisão produz tanto no plano institucional, de relação entre os poderes da República, quanto no plano factual, porque suspende a execução orçamentária das emendas do relator (RP 9), com a paralisação de um número – até o momento – incalculável de obras e serviços, muitos deles vinculados à saúde, à educação e à segurança pública, com danos irreparáveis às comunidades beneficiárias e com desperdício de recursos públicos já empregados, como se passa a demonstrar”, diz a advocacia do Senado.

A manifestação sustenta ainda que as emendas RP-9 não são “cheque em branco para gasto de verba pública”, permitem maior participação do Legislativo e desconcentram funções antes concentradas no Executivo. “A sistemática atual, portanto, atendendo ao sistema de freios e contrapesos, permite ao Congresso Nacional influenciar com maior eficiência na alocação de tais recursos, de acordo com a formação da base de apoio ao governo federal e de acordo com as necessidades de suas bases eleitorais, observando-se, portanto, o regime democrático e a representação política”.

Arthur Lira, por sua vez, defendeu que as ações de partidos que questionam o orçamento paralelo, entre as quais a do PSOL, não devem ser sequer admitidas por questões processuais. No mérito das alegações das siglas de oposição, o presidente da Câmara alega que as emendas de relator atendem aos “princípios constitucionais” e seus beneficiários passam pelo crivo de órgãos de planejamento e orçamento.

“Dessa forma, não se pode concluir que os critérios de elegibilidade e seleção há muito utilizados no processo decisório interno dos órgãos do governo federal encarregados da execução das programações, incluídas por emendas ou originários do projeto de lei orçamentária encaminhado, não atendam aos princípios constitucionais”, afirma o deputado.