PL de Bolsonaro vai ao STF contra restrição de armas decretada por Lula

O Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, enviou ao Supremo Tribunal Federal, na última quarta-feira, 9, uma ação que contesta a restrição às armas de fogo imposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio do Decreto 11.615/23. O argumento da legenda é que a decisão fere o direito à liberdade individual e à legítima defesa.

O processo foi solicitado pela suplente de deputada estadual Raquel Gallinati (PL-SP) e assinado pelo presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto. Ainda não há manifestação do STF sobre a data para o julgamento da ação.

Publicado em 21 de julho, o decreto reduz para duas armas e 50 munições por ano o limite de compra para defesa pessoal — antes, eram permitidas quatro armas e até 200 munições por armamento — e também exige que os civis comprovem a efetiva necessidade dos armamentos. Além disso, a nova regra diminui a validade das licenças de 10 anos para 3 a 5 anos, amplia a lista de armas de uso exclusivo das forças de segurança (como a pistola 9mm) e proíbe o funcionamento dos clubes de tiro 24h.

O texto abrange também os caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) — categoria na qual eram permitidas até 60 armas de fogo e 150 mil munições anuais por cidadão –, vetando o direito ao porte de armamento carregado pelas ruas.

O PL ainda argumenta que a norma suspende a emissão de novos registros de armas de fogo — contudo, a regra havia sido imposta em 1º de janeiro e foi revogada pelo novo decreto.

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