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PGR diz que PF não pode indiciar Renan por propina da Odebrecht

Manifestação da subprocuradora Lindôra Maria Araújo informa ainda que delegado da PF será investigado por suspeita de abuso de autoridade

Por João Pedroso de Campos Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO Atualizado em 27 ago 2021, 18h34 - Publicado em 27 ago 2021, 17h44

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu razão ao senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Pandemia, e se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o indiciamento dele pela Polícia Federal em um inquérito que apura corrupção passiva e lavagem de dinheiro no suposto recebimento pelo emedebista de 1 milhão de reais em propina da Odebrecht.

Segundo a PF, o senador foi beneficiado com as vantagens indevidas em 2012, em troca de sua atuação a favor de um projeto de interesse da empreiteira baiana. O Projeto de Resolução do Senado 72/2010 limitava a concessão de benefícios fiscais por estados a produtos importados, medida que beneficiava a Braskem, braço petroquímico do Grupo Odebrecht.

O indiciamento se dá na conclusão do inquérito, momento em que o delegado responsável atribui ou não indícios de crimes cometidos pelos investigados. No caso de Renan, a investigação envolvendo a Odebrecht foi aberta em março de 2017 e o relatório final da apuração, incluindo o indiciamento, apresentado pela PF no dia 3 de julho. A defesa do emedebista recorreu ao Supremo para anular a ação, em petição ao relator do inquérito, ministro Edson Fachin, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na Corte.

No documento enviado ao Supremo no último dia 20, a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo sustenta que a condução de investigações no Supremo é de atribuição exclusiva da PGR e não é possível “qualquer ato da autoridade policial no que se refere a indiciamento” e pontuou que este ato “não gera processo, não vincula o Ministério Público nem, muito menos, o órgão julgador”.

“Assim, o ato de indiciamento em inquérito que apura suposta infração cometida por parlamentar federal realizado por autoridade policial é absolutamente nulo, com manifesta violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal”, disse a subprocuraora.

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Lindôra ainda informou que pedirá dentro do Ministério Público Federal um procedimento investigativo para apurar a suposta prática do crime de abuso de autoridade pelo delegado Vinícius Venturini, que indiciou o senador. A defesa de Renan havia pedido que Venturini fosse alvo de apuração.

Fachin autoriza prorrogar inquéritos contra Renan

Em manifestações enviadas ao Supremo nesta quinta-feira, 26, a PGR solicitou mais tempo para a conclusão de outros três inquéritos que também têm Renan Calheiros entre os investigados. Os documentos, assinados por Lindôra Araújo, pediram mais 60 dias para as apurações. Em decisões nesta sexta-feira, Fachin autorizou a continuidade das apurações pelo tempo solicitado.

Em uma delas, Renan é investigado ao lado do ex-senador Romero Jucá (MDB-RR) pelo suposto recebimento de 5 milhões de reais em propina da Odebrecht em troca de suas atuações pela edição da Medida Provisória 627/2013, que alterou a legislação tributária federal do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e a tributação de empresas no Brasil, com relação a lucros auferidos no exterior.

Os outros dois inquéritos são relacionados a supostos desvios em contratos da Transpetro, subsidiária da Petrobras sobre a qual o “MDB do Senado” tinha influência política. Uma apuração investiga se Renan recebeu propina em troca de um contrato da subsidiária da estatal com o Estaleiro Rio Tietê. Como revelou VEJA no início do mês, a PF mudou a principal linha investigativa e mira agora um suposto pagamento de propina de 4 milhões ao senador. O terceiro inquérito, que inclui também o senador Jader Barbalho, investiga corrupção em contratos da Transpetro com dez empresas de engenharia.

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