Maquiavel
Por José Benedito da Silva
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Lira cita pacote anticrime e tenta derrubar processo por corrupção no STF
Advogados do presidente da Câmara citam novidades trazidas pela nova lei e pedem que a PGR reveja se denúncia deve ser mantida
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28 fev 2023, 11h23 | Atualizado em 28 fev 2023, 11h27
Réu em um processo por corrupção no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tenta derrubar a ação junto à Corte. Na segunda-feira, 27, os advogados de Lira apresentaram ao STF um novo recurso contra a decisão da Primeira Turma do STF de aceitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Lira se tornou réu em outubro de 2019 por supostamente ser o destinatário de 106.000 reais em propina paga pelo ex-presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) Francisco Colombo, em troca de influência política para mantê-lo no cargo. O dinheiro foi apreendido com um assessor de Lira no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, em 2012.
A defesa do presidente da Câmara sustenta que a acusação no caso CBTU foi enfraquecida a partir da decisão da Segunda Turma do STF de rejeitar, em março de 2021, a denúncia do inquérito conhecido como “quadrilhão do PP”, que apontava crimes de organização criminosa por políticos do partido, incluindo Lira. Os advogados do presidente da Câmara argumentam que as acusações deste outro caso foram levadas em conta pelos ministros do Supremo ao decidirem torná-lo réu por corrupção na denúncia envolvendo a estatal de trens. Como mostrou o Radar, um recurso anterior de Lira no mesmo processo travou nas mãos do ministro Dias Toffoli.
Os defensores de Lira apontam ainda ao relator do inquérito, ministro André Mendonça, que, desde o recebimento da denúncia, entrou em vigor o pacote anticrime, com novas regras para a tramitação de casos envolvendo delações premiadas.
Segundo os advogados de Arthur Lira, a acusação da PGR se baseou “apenas e tão somente” nos relatos do doleiro Alberto Youssef, delator da Operação Lava Jato, o que é proibido pela nova legislação. A defesa também cita a necessidade imposta pela nova lei de haver registros audiovisuais dos depoimentos dos delatores, mas diz que o conteúdo em vídeo das delações de Youssef e Rafael Ângulo Lopes, ex-funcionário do doleiro, não foram apresentadas nos autos.
Outro ponto citado pelos advogados é uma nova previsão do Código de Processo Penal, que entrou em vigor após a aceitação da denúncia pelo STF e exige a apresentação da “cadeia de custódia” das provas apresentadas. Os defensores afirmam que não há no processo dados sobre a origem de informações sobre as entradas e saídas de Francisco Colombo do escritório de Alberto Youssef.
O recurso da defesa do presidente da Câmara pede que a PGR analise novamente, sob as novidades legislativas, se a denúncia tem “justa causa” para o prosseguimento do processo. Caso o Ministério Público Federal se manifeste pela continuidade da acusação, os defensores de Lira pedem que o órgão dê um parecer a respeito da possibilidade de ser proposto um acordo de não persecução penal no caso – outra novidade trazida pelo pacote anticrime, que envolve medidas como pagamento de multa e reconhecimento de culpa em troca de encerramento do processo.
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