O governo Luiz Inácio Lula da Silva pretende publicar até o final de março um decreto regulamentando mudanças na Lei Rouanet – a lei de incentivo ao setor cultural por meio do patrocínio de empresas, que têm isenção fiscal como contrapartida. A ministra da Cultura Margareth Menezes participou de evento em São Paulo nesta quinta-feira, 9, e deu detalhes do que deverá ser apresentado.

Segundo interlocutores do Minc, o decreto foi elaborado pela pasta e, agora, passa por análise da Casa Civil de Rui Costa. Entre as prioridades da reformulação das regras estão a descentralização de recursos – concentrados atualmente, em maior parte, na região Sudeste – e a subsequente ampliação da capilaridade dos patrocínios para outras regiões, além da quitação da fila de projetos congelados desde o governo Jair Bolsonaro. Em janeiro, a ministra anunciou o desbloqueio de quase 1 bilhão de reais que estavam congelados.

“A Lei Rouanet está vindo com um decreto novo para descentralizar mais e sensibilizar as empresas, para que esses investimentos cheguem a todo o Brasil. O Ministério da Cultura estava fechado, todo mundo sabe. Agora, conseguimos remontar e começar a executar leis. O setor cultural está ativo e está me cobrando, e vamos fazer acontecer. A cultura no Brasil é um vetor importantíssimo econômico”, declarou a ministra, diante de jornalistas após o lançamento do projeto de captação de recursos para a construção do Teatro Baccarelli, na favela de Heliópolis, uma das maiores de São Paulo.

O secretário de Fomento e Economia da Cultura da pasta, Henilton Menezes, rechaça o título de “nova” Lei Rouanet e afirma que o intuito do decreto é regulamentar melhorias à atual legislação. “A previsão é que [o decreto] seja assinado pelo presidente Lula até o final de março. Saindo o decreto, a gente, logo na sequência, publica a instrução normativa, que vai ter que ter aderência a esse novo momento do ministério. Estamos trabalhando nesses dois documentos”, afirmou.

Segundo Margareth, a ideia é ampliar os diálogos com grandes patrocinadores de forma a estimular os aportes em projetos em territórios fora do eixo Sudeste. De acordo com a ministra, também está sendo estudado um mecanismo que preveja ações emergenciais para trabalhadores da cultura em caso de desastres climáticos.

Na toada de zerar a fila de projetos parados, uma das iniciativas propostas pelo Minc é unificar em um só sistema de inscrição as Leis Rouanet, Paulo Gustavo – que prevê 3,8 bilhões de reais para o setor cultural em estados e municípios, de forma a amenizar os efeitos da pandemia – e Aldir Blanc, que prevê repasse anual de 3 bilhões de reais também aos governos estaduais e municipais para financiamento de iniciativas artísticas durante cinco anos.

Lei Rouanet

Atualmente, a lei permite que pessoas físicas e jurídicas direcionem parte de recursos que seriam destinados ao pagamento de Imposto de Renda para o setor cultural. Dessa forma, produtores e artistas recebem patrocínio por meio da isenção fiscal do IR. O projeto precisa ser aprovado no Ministério da Cultura.

Depois da apresentação da proposta – quando o proponente envia os dados ao sistema eletrônico do ministério –, a pasta faz a chamada análise de admissibilidade, ou seja, verifica se as informações e objetivos apresentados condizem com a lei em vigor. Caso admitida, a proposta se transforma em projeto e recebe autorização para captação de recursos incentivados – aqui entram as isenções fiscais. Depois dessa fase, o projeto passa por nova análise técnica e, ainda, pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, que emitirá um parecer, que, por sua vez, deve ser referendado pelo ministério. Por fim, caberá ao proponente ir atrás das empresas que apoiarão a sua ideia. A partir do momento que consiga 20% da captação do valor total aprovado, poderá iniciar a execução da proposta. Ao final do processo, é feita a prestação de contas.

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