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Caso Klara Castanho: o que diz a lei sobre a entrega de bebês para adoção

Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de a gestante entregar o filho para adoção em um procedimento acompanhado pelo Judiciário

Por Da Redação Atualizado em 27 jun 2022, 18h58 - Publicado em 27 jun 2022, 16h33

Em 2017, a chamada Lei da Adoção (Lei 13.509) alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e incluiu a previsão legal para a entrega voluntária de bebê para adoção — independente de ele ser ou não resultado de estupro. Foi esse o processo realizado por Klara Castanho. A atriz de 21 anos divulgou uma carta aberta no fim de semana em que confirmou que foi estuprada, engravidou e optou por entregar a criança para outra família.

O artigo 19-A do ECA prevê a possibilidade de a gestante entregar o filho para adoção em um procedimento acompanhado pelo Judiciário. O processo é totalmente legal e pode ser iniciado em qualquer órgão de proteção à infância, como os conselhos tutelares. Após manifestar o interesse em entregar a criança, a mulher é ouvida pela Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária. 

Depois disso, a Justiça pode determinar o encaminhamento da mãe à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado. “Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1º do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega”, diz o ECA. 

Klara Castanho teve esse sigilo quebrado por um membro da equipe do hospital, que informou o colunista Léo Dias, do site Metrópoles, sobre o ocorrido. Em uma live, a apresentadora Antonia Fontenelle também expôs para seus seguidores que uma atriz da Globo teria engravidado e feito a entrega voluntária. A influenciadora chegou a dizer que a doação era crime de abandono de incapaz, o que não é verdade. O nome de Klara começou a ser alvo de especulação, e ela esclareceu a história. O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo vai investigar o vazamento dos dados da atriz e da criança.

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