Auxílio Brasil não pode ser financiado com privatização

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta terça-feira, 30, que a manutenção do Auxílio Brasil em 600 reais em 2023 será financiada com a venda de estatais. Ele buscava explicar como conciliar sua promessa de preservar o valor atual do benefício com a determinação da lei que o ampliou, a qual estabelece sua vigência somente até dezembro deste ano. Assim, a proposta do Orçamento para 2023, a ser enviada hoje ao Congresso, retornará a quantia a 400 reais. 

Dificilmente esta ideia terá surgido do Ministério da Economia. Quem lida com o assunto por lá sabe que a boa técnica orçamentária, prevista também em lei, diz que despesas permanentes não podem ser custeadas com receitas temporárias, como são as decorrentes de privatizações. O certo é financiá-las com arrecadação permanente, caso de tributos e contribuições sociais.

O custo da manutenção do benefício em 600 reais, da ordem de 60 bilhões de reais, consumirá mais da metade da margem (110 bilhões de reais) para a realização de despesas discricionárias, considerando o teto de gastos. Além disso será difícil manter os salários dos servidores federais congelados pelo quarto ano consecutivo, diante de uma inflação acumulada de 25% desde 2019. 

A proposta do Supremo Tribunal Federal, de reajuste dos salários do Judiciário em 18%, tende a funcionar como gatilho para que o Congresso não só a aprove como a estenda para todo o pessoal da União. O custo poderá alcançar entre 40 bilhões e 60 bilhões de reais, dependendo de quando o reajuste passe a vigorar. Será mais um prego no caixão do finado teto de gastos.

Parece não haver saída que a de propor emenda constitucional excluindo do teto os 200 reais adicionais, que todos os principais candidatos à presidência da República se comprometeram a manter. Trata-se de mais um sinal de que a situação fiscal para o próximo quadriênio pode desaguar em severa crise, que porá em dúvida a sustentação do quadro macroeconômico, o controle da inflação e a manutenção da confiança na economia brasileira. Não serão pequenos os desafios para quem estiver à frente do governo em 2023.