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Jorge Pontes Jorge Pontes foi delegado da Polícia Federal e é formado pela FBI National Academy. Foi membro eleito do Comitê Executivo da Interpol em Lyon, França, e é co-autor do livro Crime.Gov - Quando Corrupção e Governo se Misturam.

Vinte anos de repressão aos crimes ambientais na PF

No aniversário de criação da divisão da Polícia Federal contra crimes ambientais, país vive perigosos retrocessos na área

Por Jorge Pontes Atualizado em 13 dez 2021, 07h35 - Publicado em 13 dez 2021, 07h34

Hoje, dia 13 de dezembro de 2021, completam-se exatos vinte anos da criação formal, no âmbito da Polícia Federal, da Divisão de Repressão aos Crimes contra o Meio Ambiente e Patrimônio Histórico – mais conhecida como DMAPH.

Antes disso, os crimes ambientais não eram enfrentados pela PF de forma estrutural e especializada. Enfim, não havia, na instituição, nenhum esforço concentrado para tal mister. Não contávamos com especialistas nem com formação curricular específica na Academia Nacional de Polícia, e também não possuíamos estruturas de coordenação e controle – nem tampouco projeções descentralizadas – para conhecer e estudar específica e detalhadamente os inúmeros crimes ambientais que atingem bens e áreas de proteção ambiental federais e, por conseguinte, não tínhamos como articular grandes operações repressivas contra tais delitos, e nem como elaborar bancos de dados ou projetos para organizar sistemicamente o seu enfrentamento.

E foi exatamente no dia 13 de dezembro de 2001 que, por intermédio do decreto 4.053/01, que aprovou a nova estrutura regimental do Ministério da Justiça, a Presidência da República criou a nossa divisão especializada. Corria o segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso. As delegacias especializadas – DELEMAPH’s – foram criadas logo depois, em 2003, já no primeiro mandato do presidente Lula da Silva.

A criação daquela então pequena unidade foi uma iniciativa da própria PF, que, como órgão do Estado, autodeterminou-se em ampliar suas estruturas para reprimir crimes que causavam – e ainda causam como nunca – enormes danos ao país.

Tive a honra de ter elaborado a proposta de criação da DMAPH e, graças à confiança de três de meus superiores e ao esforço de um grupo de quatro valorosas agentes federais da minha equipe, colocamos a nossa unidade de pé, dando início a uma trajetória que transformou, mais à frente, aquela pequena divisão em uma das mais importantes e produtivas delegacias especializadas da PF.

Os crimes ambientais que entram no “cardápio” da Polícia Federal guardam um largo e extenso espectro de condutas. Temos, somente no que tange à fauna: a caça ilegal e, na sequência, a apanha de animais, a guarda e o transporte nacional e internacional de espécies silvestres brasileiras. Esse crime ocorre em diversas fases, desde o momento em que o animal é retirado da natureza, até a sua exportação ilegal, nos casos de tráfico internacional. Nesse mesmo eixo, há ainda a pesca ilegal – pesca predatória – conduta definida legalmente como crime. Há os delitos cometidos contra a flora, com foco especial no desmatamento ilegal, que alimenta o mercado negro de madeiras (por meio de fraudes no sistema de controle e lavagem). Há poluição de águas – tanto de rios e lagos como de zonas marítimas costeiras. E há lavra irregular de recursos minerais, como exploração e retirada ilegal de areia, exploração de pedras e metais preciosos.

Há ainda condutas específicas (que se apresentam como vilãs notórias), que acarretam profundos impactos e prejuízos ambientais, com repercussão penal, como garimpo ilegal que causa poluição irreversível (de rios e terrenos) por mercúrio; as queimadas, que atingem não apenas a cobertura florestal, como também dizimam (carbonizados) milhares de animais silvestres; e o derramamento de óleo nos litorais, que não apenas polui as águas como ceifa a vida de grandes quantidades de espécies marinhas, como peixes, aves aquáticas e tartarugas.

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A DMAPH ganhou, em novembro de 2006, o Green Apple Award, no Parlamento Britânico, pelas suas inúmeras operações repressivas na Amazônia, que acabaram por arrefecer o desmatamento na região. Tivemos o prazer de receber em Londres a comenda, em nome da PF e das centenas de colegas que fizeram a diferença para esse reconhecimento.

Pois bem, no ano do vigésimo aniversário dessa importante atividade, estamos registrando, com enorme pesar, profundos e perigosos retrocessos na administração ambiental do país. Há uma indisfarçável influência negativa das políticas postas em prática pelo governo Bolsonaro, isto é, uma condescendência e tolerância bastante perceptíveis por parte do Ministério do Meio Ambiente em relação a diversas atividades danosas à natureza, levadas e efeito por garimpeiros, e pelo setor madeireiro e agropecuário. Tivemos um ministro do Meio Ambiente (Ricardo Salles) que não apenas deixava de defender as questões ambientais, mas que aparentemente teria sido colocado no cargo com o desígnio de enfraquecer regras ambientais em favor da agricultura e da mineração. Era a figura do antiministro do meio ambiente. Essa postura do governo federal prejudicou terrivelmente a imagem do Brasil no exterior, que está sendo visto como pária internacional, principalmente por conta dessa sua omissão com a proteção da Amazônia.

E a Polícia Federal, por intermédio da DMAPH, seguiu promovendo grandes ações e se desenvolvendo exponencialmente. Nos últimos doze meses tivemos duas operações maiúsculas dessa área: a Handroanthus e a Akuanduba, titularizadas respectivamente pelos delegados Alexandre Saraiva e Franco Perazzoni, dois dos mais capacitados especialistas em repressão aos crimes ambientais da nossa instituição.

A PF, por conta da atuação de seus peritos criminais, evoluiu igualmente na sua capacidade de periciar madeiras tropicais, incrementando a sua rastreabilidade, por meio do desenvolvimento de sofisticadas técnicas de ciências forenses. Outra boa novidade foi a criação dos GIASES – Grupos de Investigações Ambientais Sensíveis, inspirados na experiência bem-sucedida dos GISES, com aplicação na área de repressão à entorpecentes.

Mas a guerra que aceitamos guerrear com a criação da DMAPH é uma guerra atual, na qual irremediavelmente não teremos uma segunda chance. Vivemos uma cruel e avassaladora contagem regressiva para a extinção de milhares de espécies de animais, e cada espécie desaparecida poderá estar perdida para sempre. Estaríamos, ao não reagir à altura aos crimes ambientais, nos omitindo em relação ao perecimento do que há de mais caro e singular no nosso planeta, as florestas, cerrados, savanas, enfim, os habitats, e com eles a sua intrincada e riquíssima diversidade de vida.

Por isso a missão da DMAPH talvez seja a mais relevante das atuais atribuições da Polícia Federal, pois encerra um interesse global com o viés dramático de sobrevivência, que transcende aos interesses nacionais e mesmo regionais. Há muito tempo a nossa divisão de repressão aos crimes ambientais já deveria ter sido promovida a Coordenação Geral. A estrutura atual não é mais compatível com a sua importância estratégica para a PF e para os interesses do país. Mas, diante da ausência de sensibilidade ambiental por parte do presidente Bolsonaro e equipe, temos é que dar graças a Deus de já não terem determinado o seu rebaixamento, ou até fechamento.

Enfim, hoje, ao completarmos vinte anos de repressão aos crimes ambientais no âmbito da PF, temos muito a lembrar e quase nada a comemorar, pois nosso maior adversário tem sido o próprio governo federal, a quem nos subordinamos hierarquicamente.

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