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Tráfico incluído: Veja o texto final da redução da maioridade penal, enviado ao blog pelo relator Laerte Bessa
O deputado e ex-policial civil Laerte Bessa (PR-DF) enviou a este blog o relatório final sobre a redução da maioridade penal, agora prevista para jovens entre 16 e 17 anos que cometerem crimes hediondos e equiparados, homicídio doloso, lesão corporal grave seguida de morte e roubo qualificado. O texto a ser votado em comissão especial […]
O deputado e ex-policial civil Laerte Bessa (PR-DF) enviou a este blog o relatório final sobre a redução da maioridade penal, agora prevista para jovens entre 16 e 17 anos que cometerem crimes hediondos e equiparados, homicídio doloso, lesão corporal grave seguida de morte e roubo qualificado.
O texto a ser votado em comissão especial nesta quarta-feira previa a redução para todos os crimes, mas foi alterado após o acordo entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o PSDB.
A maior preocupação deste blog e de vários promotores de Justiça era de que o relator excluísse os crimes equiparados aos hediondos, já que a imprensa os exclui em todas as notícias a respeito. Se Laerte se limitasse a mencionar os “hediondos”, ou o artigo 1º da Lei 8.072, sem citar expressamente o art. 5, XLIII, da Constituição Federal, os traficantes, torturadores ou terroristas entre 16 e 18 anos ainda cairiam no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Questionei Laerte a respeito e ele me respondeu:
“Você tem razão. Tive o cuidado de não só colocar os crimes hediondos porque os equiparados (tortura, tráfico e terrorismo) ficariam de fora. Dessa forma, coloquei a menção do art. 5, XLIII, da CF.”
Que bom.
PS (reproduzido do Globo): “Para ter validade, a PEC ainda tem de passar por outras etapas. Ela precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara, onde tem de angariar o apoio de três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513. Depois disso, ainda precisa ser votada no Senado. Uma vez aprovada, pode ser promulgada sem ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que é contrária à PEC. O governo apoia projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que aumenta de três para dez anos o tempo máximo de internação de menores que cumprem medidas socioeducativas.”
Felipe Moura Brasil ⎯ https://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil
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