Regime Diferenciado de Contratação: as evidências de um fracasso anunciado

Obras no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte

Júlio Moreno e Rodrigo Prada*

Criado em 2011 com o objetivo de acelerar as obras da Copa 2014, o Regime Diferenciado de Contratação de Obras Públicas (RDC) é um dos principais responsáveis pelo atraso na entrega das obras de mobilidade urbana e aeroportos para a Copa do Mundo. É o que revela levantamento do Sindicato da Arquitetura e da Engenharia (Sinaenco), em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

O estudo teve como foco os empreendimentos de mobilidade urbana (incluindo o entorno dos estádios) e dos aeroportos previstos no conjunto da Matriz de Responsabilidade. São 75 obras, no valor total de R$ 15,4 bilhões.

Os investimentos totais para mobilidade urbana e acesso aos estádios somam R$ 7,5 bilhões, referentes a 45 obras, sendo que R$ 2 bilhões foram obras contratadas via RDC. Referem-se a 9 empreendimentos, número aparentemente inexpressivo se comparado com o total das obras, mas significativo pois corresponde a 27% do total investido. Para a realização das 9 obras, foram assinados 16 diferentes contratos, conforme a especificidade do trabalho. Resultado até agora, a menos de um mês do início da Copa: apenas um contrato, no valor de R$ 8,7 milhões, referente às obras de “pavimentação e qualificação de áreas públicas no entorno” do estádio do Beira-Rio, em Porto Alegre, foi concluído, representando somente 0,11% do investimento total realizado em mobilidade urbana e acesso aos estádios.

No setor aeroportuário, os números também comprovam a ineficiência do modelo de contratação diferenciada. Do total de 30 diferentes modalidades de obras, que somam investimentos de R$ 7,9 bilhões, 11 empreendimentos foram contratados via RDC, correspondente a R$ 1 bilhão (ou 13% do total). Essas 11 ações abrangem sete aeroportos (Belo Horizonte, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Rio de Janeiro e Salvador). Para sua realização, foram assinados 26 diferentes contratos, dada a diversidade de trabalhos. Resultado até agora: somente três contratos — referentes a ”serviços técnicos de apoio à Infraero”; “ampliação de pátio de estacionamento de aeronaves” e “construção da torre de controle” — do aeroporto da capital baiana foram concluídos, somando R$ 32 milhões, o equivalente a 0,41% d0 gasto total em aeroportos.

O levantamento do Sinaneco e do CAU/BR tem como fontes o Portal da Transparência do governo federal e a Infraero. Ele mostra que as obras contratadas por esse regime, ao contrário do que diz o Governo Federal, de forma nenhuma garantem uma entrega mais rápida. A realidade tem demonstrado também em outras obras em que o RDC foi utilizado que o regime agiliza apenas a licitação, mas não o cumprimento dos prazos. A principal razão é a falta de um projeto completo para, licitada a obra, ela ter início de imediato. “O CAU/BR defende que o projeto completo da obra seja contratado antecipadamente (e de forma independente) à licitação, para garantir à administração o controle sobre a qualidade da obra, seu orçamento e prazos”, ressalta Haroldo Pinheiro, presidente do Conselho. Para o presidente do Sinaenco, José Roberto Bernasconi, o RDC é a melhor forma para se contratar “bombas-relógio”. Ele afirma que “não podemos abdicar do projeto para fazer a contratação de uma obra. O projeto é que define o DNA do empreendimento. É a ferramenta anticorrupção que define a solução, prazo e o custo do empreendimento”.

É oportuno lembrar que o RDC foi criado, em 2011, justamente para atender às obras da Copa e das Olimpíadas, para garantir o compromisso de entrega antes dos eventos desportivos.

Por mais paradoxal que seja, o Senado discute agora a MP 630/13, que ampliaria o uso do regime para todas a obras públicas do país. De início, a extensão proposta pela Presidência da República, em fins de 2013, visava apenas as obras de presídios e estabelecimentos socioeducacionais, como resposta emergencial à crise dos estabelecimentos penais do Maranhão. Na Comissão Mista que examinou a matéria, em março, a relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), propôs a generalização do regime. A aprovação na Câmara dos Deputados foi apertada, por uma diferença de apenas dois votos.

Na última quarta-feira, dia 14/04, o assunto foi discutido por quatro horas no Senado. Treze senadores pronunciaram-se contra, inclusive da base governista. A oposição apresentou um destaque propondo o retorno ao objetivo original da MP. Por falta de quórum na hora da votação, a decisão foi adida para a próxima terça-feira, dia 20 de maio.

*Júlio Moreno é assessor de imprensa do CAU/BR e Rodrigo Prada é assessor de imprensa do Sinaenco