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Augusto Nunes

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Graças ao decreto do prefeito, Florianópolis está livre dos jalecos importados

Leia o texto publicado na edição de 7 de agosto do Diário Oficial de Florianópolis. Volto em seguida. DECRETO N. 11. 945, de 02 de agosto de 2013. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO OU ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO COM DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EXPEDIDO POR UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no […]

Por Augusto Nunes Atualizado em 31 jul 2020, 05h37 - Publicado em 14 ago 2013, 20h25

Leia o texto publicado na edição de 7 de agosto do Diário Oficial de Florianópolis. Volto em seguida.

DECRETO N. 11. 945, de 02 de agosto de 2013. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO OU ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO COM DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EXPEDIDO POR UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 74, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Medida Provisória n. 621, de 8 de julho de 2013 e, ainda, com a Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), CONSIDERANDO que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras deverão ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, conforme preconiza o § 8º do art. 48, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional DECRETA: Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde impedida de contratar ou permitir a atuação em função típica, na Administração Pública Municipal, de profissional médico com diploma de graduação emitido por Universidades estrangeiras, sem a posterior revalidação de seu diploma por Universidades Públicas brasileiras, conforme estabelece a Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 02 de agosto de 2013.

CESAR SOUZA JUNIOR – PREFEITO MUNICIPAL

JULIO CESAR MARCELLINO JR. – PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

Advogado, 33 anos, filiado ao PSD, Cezar Souza Junior elegeu-se deputado estadual em 2006, reelegeu-se em 2010 e foi secretário de Estado.  A vitória na disputa pela prefeitura atesta que muita gente aprovou seu desempenho na Assembléia Legislativa e no governo estadual. É cedo para saber se a capital catarinense escolheu um grande administrador. Mas o decreto que mantém Florianópolis fora do programa Mais Médicos ─ outro monumento à demagogia eleitoreira ─ é suficiente para conferir-lhe um atestado de sensatez.

No Brasil Maravilha, portadores dessa virtude parecem mais raros que plural em discurso de Lula.

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