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Veto do STF a indulto de Temer nas manchetes de 29/12/17

Ministra Cármen Lúcia acolheu recurso apresentado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge

Por Da redação 29 dez 2017, 06h55

O veto do Supremo Tribunal Federal (STF) a parte do indulto de Natal assinado pelo presidente Michel Temer está nas manchetes dos principais jornais do país nesta sexta-feira. Para Cármen Lúcia, presidente do STF, medida não pode servir como ‘instrumento de impunidade’. Após derrota, governo estuda novo decreto sobre perdão a condenados.

O Globo
STF suspende ato de Temer: ‘Indulto não é prêmio’
Ministra Cármen Lúcia acolheu recurso apresentado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Cármen Lúcia afirmou que as medidas “dão concretude à situação de impunidade, em especial aos denominados ‘crimes de colarinho branco’”. Para ela, o indulto não pode ser confundido com prêmio nem com tolerância ao crime.

O Estado de S.Paulo
Cármen veta parte de indulto; governo estuda novo decreto
Pelo decreto, o condenado passaria a ter direito ao indulto depois de cumprir 20% da pena. Mesmo condenados a mais de 12 anos de prisão poderiam receber o benefício. Para a ministra, a “situação de impunidade” aconteceria porque as penas se tornariam ínfimas para diversos delitos. “Em especial nos denominados ‘crimes de colarinho branco’, desguarnecendo o Erário e a sociedade de providências legais.”

Folha de S.Paulo
Presidente do STF barra parte do indulto de Temer
A determinação da ministra vale até que o caso seja analisado pelo relator, Luís Roberto Barroso, ou pelo plenário do STF. A corte está em recesso até fevereiro. Temer solicitou ao ministro da Justiça, Torquato Jardim, que elabore nova redação para o decreto.

Valor Econômico
MP ignora disputa de R$ 6 bi e admite venda da Eletrobras
O presidente Michel Temer assinou ontem uma Medida Provisória que destrava a venda das distribuidoras da Eletrobras e permite que se inicie, de fato, o processo de privatização da estatal.

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