O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, elogiou a aprovação da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, e fez um alerta aos eleitores, nesta sexta-feira. Horas depois de a corte decidir que a lei valerá nas eleições deste ano, o magistrado afirmou que é preciso cuidado ao escolher os candidatos.
“Na hora do voto, o eleitor deve escolher os candidatos que apresentem os melhores antecedentes, os mais aptos a gerir a coisa pública”, disse.
Para Lewandowski, a nova lei foi uma decisão “histórica” do Congresso Nacional, que presta “um grande serviço à democracia”. “É uma lei muito importante, que elimina do cenário político nacional aqueles que tenham maus antecedentes.”
Consulta – A Lei da Ficha Limpa barra a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado (em que há mais de um juiz) por crimes como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, além de crimes eleitorais e ações civis por improbidade administrativa, acusação de enriquecimento ilícito ou dano aos cofres públicos.
Ao decidir que a aplicação do texto se dará na corrida eleitoral deste ano, o TSE respondeu a uma consulta feita pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). Os ministros entenderam que, como o texto foi aprovado antes das convenções partidárias, não modificou o processo eleitoral e, por isso, não seria necessário esperar um ano para começar a aplicar a lei.
Durante a sessão, o relator, ministro Hamilton Carvalhido, explicou que a lei excluiu das disputas apenas os políticos condenados por tribunais e não os que respondem a inquéritos e processos ou que ainda estão recorrendo de decisões individuais de juízes.
O Tribunal fará mais três sessões sobre a Lei da Ficha Limpa, ainda sem data definida. Nessas reuniões, os ministros devem debater pontos polêmicos, como a definição sobre a elegibilidade de candidatos com condenação anterior à vigência da lei.
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