Tribunal de Contas barra plano de publicidade nas marginais em SP
Domingos Dissei, conselheiro do TCM, suspendeu o chamamento público proposto pelo prefeito João Doria, que flexibilizaria a Lei Cidade Limpa
O conselheiro Domingos Dissei, do Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo, determinou a suspensão do chamamento público proposto pela gestão do prefeito João Doria (PSDB) que previa receber propostas para a reforma das pontes das marginais dos rios Tietê e Pinheiros em troca da liberação de espaços publicitários nas duas vias. O conselheiro atendeu representação feita pelo vereador Antonio Donato (PT), líder da oposição na Câmara Municipal.
Em seu despacho, publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do Município, Dissei considerou alegações de Donato sobre o fato de o projeto ferir três artigos da Lei Cidade Limpa, de 2007, que veda a exploração publicitária na capital paulista. O conselheiro do TCM considera ainda que o prazo dado por Doria para receber as propostas dos eventuais parceiros, de cinco dias, era “extremamente exíguo”.
Além desses argumentos, a própria assessoria técnica do tribunal de contas paulistano encontrou mais irregularidades, como a exigência de garantias por parte desses colaboradores, o estabelecimento de multas caso os termos acordados não fossem cumpridos e normas para a avaliação das propostas recebidas, caso houvesse mais de um interessado.
“Ao suspender o certame, analisando todas as informações, o TCM vai preservar a Lei Cidade Limpa”, afirmou o Antonio Donato. O TCM encaminhou o despacho do conselheiro à Prefeitura, para que as regras do chamamento público sejam adequadas de acordo com as considerações do órgão.
A proposta do prefeito tucano era que empresas fizessem obras de revitalização, pintura, limpeza, adequação da iluminação, instalação de câmeras e recuperação de calçadas e grades nas 32 pontes das duas vias. Os serviços estavam estimados em 300 milhões de reais.
Há uma semana, a Prefeitura de São Paulo havia obtido autorização do Conselho de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU), órgão criado com a Lei Cidade Limpa para deliberar sobre a publicidade de rua na cidade, para liberar painéis publicitários de até 20 metros quadrados nas pistas. No despacho de Domingos Dissei, há informação de que, para o TCM, as condicionantes estabelecidas pela CPPU não haviam sido integralmente cumpridas.
A gestão do prefeito João Doria afirma que prestará “os esclarecimentos necessários” ao TCM para que o chamamento público possa ser retomado e ressalta a autorização da CPPU. “A Secretaria Municipal de Serviços e Obras esclarece que antes de lançar o chamamento público, apresentou à Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU) o projeto de parceria que havia recebido de uma empresa para revitalização das pontes, para que não houvesse desrespeito à Lei Cidade Limpa”.
“A secretaria avalia que não há afronta à Lei Cidade Limpa. Importante lembrar que o artigo 47 prevê: ‘Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como projetos diferenciados não previstos nesta lei, serão enquadrados e terão seus parâmetros estabelecidos pela CPPU'”, conclui a Prefeitura.
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