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Temer: não houve ‘má intenção’ na nomeação de Moreira Franco

Celso de Mello, do STF, havia solicitado informações sobre a posse do peemedebista como ministro da Secretaria-Geral da Presidência

Por Da redação 11 fev 2017, 00h01

O presidente Michel Temer encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um documento de cinquenta páginas com explicações sobre a nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Os textos, assinados pela Casa Civil e pela Advocacia-Geral da União (AGU) e subscritos por Temer, alegam que “os vazamentos ilegais da Operação Lava Jato não se prestam como provas nem evidências para decisões judiciais ou administrativas” e que “não houve qualquer má intenção do Presidente da República em criar obstruções ou embaraços à Operação Lava Jato”.

  • A defesa do presidente diz também que “a situação do ex-presidente Lula é distinta da situação do ministro Moreira Franco” e que “as provas usadas contra o ex-presidente Lula, à época, tinham a presunção de validade, visto que autorizadas por ordem judicial”. “O ministro Moreira Franco não tem condenação judicial criminal transitada em julgado, nem é sequer réu em processo penal, que impeça a sua nomeação para cargos públicos”, afirma também o documento, na parte escrita pela Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

    A AGU, em outro trecho da manifestação, afirma que “a existência de qualquer vício no ato administrativo não passa de mera elucubração” e que a “conforme a jurisprudência desse Supremo Tribunal, o impedimento do acesso a cargos públicos antes do trânsito em julgado de sentença condenatória viola o princípio da presunção de inocência”.

    As explicações haviam sido solicitadas pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, relator de dois mandados de segurança na Corte que pedem a suspensão da nomeação. Enquanto uma guerra de liminares é travada em primeira e segunda instâncias, caberá ao STF a palavra final sobre a manutenção ou não de Moreira Franco como ministro.

    (Com Estadão Conteúdo)

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