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Temer alega que assinou decretos quando não havia ‘descontrole fiscal’

Por Da Redação
19 dez 2015, 08h47

Integrantes da equipe do vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), pretendem recorrer às planilhas do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério do Planejamento para demonstrar que o vice não feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária na assinatura de decretos que abriram crédito suplementar de R$ 10,8 bilhões em 2015.

Conforme revelou o Estado no início deste mês, Temer assinou no exercício da Presidência, entre novembro de 2014 e julho de 2015, sete decretos que abriram os créditos suplementares (R$ 67 bilhões) questionados. A prática é a mesma adotada pela presidente Dilma Rousseff e que consta, agora, como um dos principais motivos para o pedido de impeachment aberto contra a petista na Câmara.

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Apenas neste ano, Temer editou quatro decretos: um em 26 de maio, liberando R$ 7,28 bilhões; e três em 7 de julho, que abriram crédito suplementar, de pouco mais de R$ 3 bilhões, ao todo. Os decretos assinados por ele, somente em 2015, apresentaram um volume três vezes superior aos de Dilma.

As justificativas foram, também, iguais àquelas apresentadas nos decretos da presidente: “Os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de excesso de arrecadação”, de “superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2014” e “anulação parcial de dotação orçamentária”.

Com os dados do TCU e do Planejamento em mãos, Michel Temer pretende demonstrar que assinou os decretos quando ainda existiria uma meta fiscal que comportaria os créditos. Em sua defesa, o peemedebista também deve ressaltar que o “descontrole” fiscal” teria ocorrido a partir de 23 de julho.

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Em paralelo aos argumentos técnicos, a previsão é que o vice reforce ainda o discurso de que não é responsável pela formulação da política econômica e fiscal do governo.

O caso deverá ser avaliado para o TCU em 2016. Este ano, o tribunal rejeitou por unanimidade as contas da presidente Dilma Rousseff. A assinatura de decretos suplementares foi um dos motivos que embasou a decisão.

(Com Estadão Conteúdo)

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