STF derruba liminar e libera votação de veto à Lei de Royalties

Por seis votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira derrubar a liminar que impedia que o Congresso Nacional colocasse em votação, em regime de urgência, o veto presidencial à nova Lei de Royalties. Os ministros, entretanto, não discutiram uma fórmula para que deputados e senadores deliberem sobre a lista com mais 3.000 vetos represados no Legislativo por mais de uma década.

O julgamento na corte foi marcado por duras críticas à omissão dos parlamentares ao acúmulo de vetos à espera de apreciação. “É muito sério que se registrem tais situações de clara omissão constitucional, de claro descumprimento de um dever impositivo. A inércia das instituições compromete a força da Constituição e provoca uma desvalorização, representa um desprezo ao que a Assembleia Nacional Constituinte soberanamente decidiu”, afirmou o decano da corte, Celso de Mello.

Formaram maioria para derrubar a liminar os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, José Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Do lado oposto, ficaram Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa – favoráveis à apreciação dos vetos presidenciais em ordem cronológica.

Na sessão plenária desta quarta, o STF apenas discutiu se confirmava ou não a decisão liminar do ministro Luiz Fux. No futuro, após ouvir argumentos do Ministério Público, o plenário do Supremo deverá encaminhar ao Congresso a recomendação para que os vetos sejam apreciados assim que chegarem ao Parlamento. Ministros estimam que a corte também deverá, na análise de mérito do caso, declarar inconstitucional parte do regimento interno da Casa para que as regras internas do Congresso se adequem à exigência da Constituição – entre outros pontos, os vetos serão votados no prazo de trinta dias.

Lista – Nos escaninhos do Congresso Nacional há vetos na fila há mais de uma década. A preocupação do governo é com a insegurança jurídica que poderia ser provocada caso leis que tiveram trechos vetados fossem canceladas agora pela Justiça, como o Código Florestal, por exemplo.

Entre os temas explosivos na lista de vetos presidenciais estão planos de carreira de servidores públicos, criação e reestruturação de órgãos da administração pública e leis orçamentárias. A Advocacia-Geral da União (AGU) previa um “colapso institucional” caso o Congresso seja obrigado a votar os vetos presidenciais em ordem cronológica. As projeções do governo apontam que os valores envolvidos nos vetos não apreciados chegam a 471 bilhões de reais.

A Constituição prevê que, para a apreciação dos vetos, uma comissão de deputados e senadores relate os motivos que levaram à decisão presidencial e, depois, que o tema seja votado num prazo de trinta dias. Historicamente, porém, tanto a formação do colegiado quanto a contagem de prazo não são respeitados.

Liminar – No fim do ano passado, uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux impediu que o Congresso levasse à votação imediata do veto da presidente Dilma Rousseff sobre a nova Lei de Royalties – mesmo após o Congresso ter aprovado sua urgência. Na época, o magistrado informou que a decisão judicial obrigaria que os vetos presidenciais fossem apreciados na ordem que chegaram ao Parlamento, e não conforme a vontade política dos congressistas.

A derrubada isolada do veto à Lei de Royalties foi articulada por deputados e senadores de estados que não produzem petróleo e permitiria a distribuição dos royalties de campos novos e daqueles já licitados e garantiria a divisão dos benefícios também a estados e municípios que não têm o insumo em seu território. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), no entanto, recorreu ao STF contra a decisão de votar em regime de urgência o veto presidencial envolvendo os royalties e obteve a decisão provisória do ministro Fux. Desde a manifestação do STF, parlamentares afirmaram que, até que todos os vetos fossem apreciados em plenário, a decisão do ministro paralisava todas as votações no Congresso, incluindo o Orçamento Geral da União.