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STF derruba liminar e libera votação de veto à Lei de Royalties

Corte não definiu, entretanto, como os mais de 3.000 vetos presidenciais, represados por mais de uma década no Congresso, deverão ser apreciados

Por Laryssa Borges 27 fev 2013, 19h21

Por seis votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira derrubar a liminar que impedia que o Congresso Nacional colocasse em votação, em regime de urgência, o veto presidencial à nova Lei de Royalties. Os ministros, entretanto, não discutiram uma fórmula para que deputados e senadores deliberem sobre a lista com mais 3.000 vetos represados no Legislativo por mais de uma década.

O julgamento na corte foi marcado por duras críticas à omissão dos parlamentares ao acúmulo de vetos à espera de apreciação. “É muito sério que se registrem tais situações de clara omissão constitucional, de claro descumprimento de um dever impositivo. A inércia das instituições compromete a força da Constituição e provoca uma desvalorização, representa um desprezo ao que a Assembleia Nacional Constituinte soberanamente decidiu”, afirmou o decano da corte, Celso de Mello.

Formaram maioria para derrubar a liminar os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, José Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Do lado oposto, ficaram Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa – favoráveis à apreciação dos vetos presidenciais em ordem cronológica.

Na sessão plenária desta quarta, o STF apenas discutiu se confirmava ou não a decisão liminar do ministro Luiz Fux. No futuro, após ouvir argumentos do Ministério Público, o plenário do Supremo deverá encaminhar ao Congresso a recomendação para que os vetos sejam apreciados assim que chegarem ao Parlamento. Ministros estimam que a corte também deverá, na análise de mérito do caso, declarar inconstitucional parte do regimento interno da Casa para que as regras internas do Congresso se adequem à exigência da Constituição – entre outros pontos, os vetos serão votados no prazo de trinta dias.

Lista – Nos escaninhos do Congresso Nacional há vetos na fila há mais de uma década. A preocupação do governo é com a insegurança jurídica que poderia ser provocada caso leis que tiveram trechos vetados fossem canceladas agora pela Justiça, como o Código Florestal, por exemplo.

Entre os temas explosivos na lista de vetos presidenciais estão planos de carreira de servidores públicos, criação e reestruturação de órgãos da administração pública e leis orçamentárias. A Advocacia-Geral da União (AGU) previa um “colapso institucional” caso o Congresso seja obrigado a votar os vetos presidenciais em ordem cronológica. As projeções do governo apontam que os valores envolvidos nos vetos não apreciados chegam a 471 bilhões de reais.

A Constituição prevê que, para a apreciação dos vetos, uma comissão de deputados e senadores relate os motivos que levaram à decisão presidencial e, depois, que o tema seja votado num prazo de trinta dias. Historicamente, porém, tanto a formação do colegiado quanto a contagem de prazo não são respeitados.

Liminar – No fim do ano passado, uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux impediu que o Congresso levasse à votação imediata do veto da presidente Dilma Rousseff sobre a nova Lei de Royalties – mesmo após o Congresso ter aprovado sua urgência. Na época, o magistrado informou que a decisão judicial obrigaria que os vetos presidenciais fossem apreciados na ordem que chegaram ao Parlamento, e não conforme a vontade política dos congressistas.

A derrubada isolada do veto à Lei de Royalties foi articulada por deputados e senadores de estados que não produzem petróleo e permitiria a distribuição dos royalties de campos novos e daqueles já licitados e garantiria a divisão dos benefícios também a estados e municípios que não têm o insumo em seu território. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), no entanto, recorreu ao STF contra a decisão de votar em regime de urgência o veto presidencial envolvendo os royalties e obteve a decisão provisória do ministro Fux. Desde a manifestação do STF, parlamentares afirmaram que, até que todos os vetos fossem apreciados em plenário, a decisão do ministro paralisava todas as votações no Congresso, incluindo o Orçamento Geral da União.

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