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SP: Justiça suspende contratação de 660 assessores de vereadores

Lei aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo autorizava parlamentares a empregar sem concurso mais doze auxiliares em ano pré-eleitoral

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conseguiu uma liminar no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para suspender a contratação de 660 novos auxiliares parlamentares na Câmara Municipal. Em ano pré-eleitoral, os vereadores haviam aprovado um projeto de lei para aumentar o número de assistentes de gabinete. Cada um dos 55 vereadores paulistanos passaria a ter trinta assessores (um deles, chefe de gabinete) – atualmente são dezoito funcionários de livre nomeação, sem concurso público.

A decisão de barrar a contratação provisoriamente foi do desembargador Sérgio Rui. Segundo o magistrado, a lei de autoria da Câmara Municipal “pode violar, ao menos em tese, os preceitos basilares inscritos na Magna Carta e na Constituição do Estado de São Paulo”.

A OAB de São Paulo havia ajuizado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) na última segunda-feira. A ação questiona a não realização de concurso para preencher os cargos públicos. Agora, a aplicação da lei ficará suspensa até o julgamento da ação.

A lei foi aprovada em menos de uma semana no Legislativo e promulgada no feriado de 9 de julho. O argumento apresentado pelos vereadores para a rápida tramitação foi que o projeto de lei não previa aumento de despesas e, com isso, teve o apoio de todas as bancadas partidárias.

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(Da redação)