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Senado rejeita recursos contra lei que beneficia teles

Secretaria da Mesa derruba três recursos contra projeto de lei que dá presente bilionário às operadoras - texto deve seguir para sanção de Michel Temer

Por Felipe Frazão
Atualizado em 19 dez 2016, 19h19 - Publicado em 19 dez 2016, 19h07

Em uma reviravolta, a Secretaria Geral da Mesa Diretora do Senado decidiu nesta segunda-feira rejeitar os recursos que exigiam a votação em plenário do projeto de lei que muda as normas de exploração da telefonia fixa no país e entrega a infraestrutura existente ao domínio definitivo das cinco concessionárias (Oi, Vivo, Claro, Algar e Sercomtel) em troca de promessas de investimento em banda larga. O texto final pode seguir ainda nesta segunda-feira para as mãos do presidente Michel Temer.

Conforme reportagem de VEJA deste fim de semana, trata-se de um presente às teles de pelo menos 20 bilhões de reais – mas que pode chegar a 100 bilhões de reais, conforme o Tribunal de Contas da União. É que os bens atualmente usados pelas operadoras (redes, antenas, centrais telefônicas e imóveis) deveriam ser devolvidos ao controle estatal ao fim dos contratos, cuja previsão era em 2025. A nova regra vai permitir que as teles fiquem com esse patrimônio com a contrapartida de que invistam um valor equivalente em seus próprios negócios de banda larga.

O PLC 79/2016 muda as regras da Lei Geral de Comunicações para permitir a mudança no regime de concessão para autorização, considerado mais livre e lucrativo. O governo patrocina as alterações com o argumento de que elas vão destravar investimentos na expansão das redes de fibra ótica propícias ao tráfego de dados em banda larga, principalmente em áreas remotas e de baixo interesse comercial. O do argumento dos defensores da ideia é que a renúncia se justifica porque caberia Estado levar a banda larga a esses locais onde as empresas demorariam a chegar por falta de mercado consumidor. Mas, como o governo não tem recursos, abre mão de receber a infraestrutura de volta em prol das operadoras, responsáveis por fazer os investimentos numa rede que, diferentemente da de telefonia fixa atualmente, ficará para elas próprias.

A ideia por trás do projeto de lei beneficia diretamente a Oi, maior operadora do país, que tem 65 bilhões de reais em dívidas e abriu processo para recuperação judicial. O projeto de lei veio da Câmara, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), mas possui as digitais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do governo Dilma Rousseff, que abriu as discussões do tema. Mesmo na bancada de oposição há defensores da mudança, como o vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC).

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A decisão da Secretaria Geral da Mesa só deve ser publicada em fevereiro, quando termina o recesso parlamentar. No entanto, os servidores do Senado preparam os trâmites burocráticos finais para encaminhar o texto à Casa Civil, a fim de que seja sancionado pelo presidente Michel Temer. O envio pode ocorrer nesta segunda ou na terça-feira, sem leitura no plenário, depois de a papelada ser assinada por um dos senadores com assento na Mesa Diretora, em caso de não ser possível colher a do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL). Na semana passada, o Palácio do Planalto programou uma cerimônia de sanção para esta terça-feira.

VEJA apurou que o secretário geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, que está em férias, orientou os secretários adjuntos por telefone a rejeitar os recursos. Mas a ordem partiu de cima: “Essa decisão com certeza não veio da cabeça dele”, comentou um servidor da Mesa. “Tem muito jogo de cena nesse processo.”

Os três recursos rejeitados são dos senadores José Pimentel (PT-CE), Paulo Rocha (PT-PA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Eles pediam que o projeto de lei fosse votado no plenário do Senado, o que atrasaria a sanção presidencial e adiaria a concessão da benesse bilionária às cinco operadoras. O projeto havia sido aprovado de forma conclusiva apenas em comissões, tanto na Câmara dos Deputados quando no Senado Federal.

Os dois primeiros recursos tiveram assinaturas removidas por pressão do vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC). Influente no setor, Viana trabalhou para que o projeto fosse discutido de forma breve e chegasse mais rápido às mãos de Michel Temer. A articulação de Viana para derrubar os recursos causou atritos na bancada do PT. A relatoria no Senado era do senador Otto Alencar (PSD-BA), um dos Estados onde a Oi tem seus maiores ativos, e aliado do ministro das Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD). Kassab foi pessoalmente ao Senado pedir pela aprovação da lei, incluída por Renan como pauta prioritária da Agenda Brasil.

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Segundo recurso a ser protocolado, o liderado por Paulo Rocha, no entanto, ganhou duas assinaturas na sexta-feira, dos senadores Regina Sousa (PT-PI) e Reguffe (sem partido-DF). Em tese, ele voltaria a ser válido e ficaria com dez assinaturas ao todo. Mas a Mesa afirma que as assinaturas de Regina e Reguffe foram entregues fora do prazo legal. O documento,consultado por VEJA, foi protocolado às 19h59 de sexta-feira, tendo sido recebido por um servidor e carimbado. A entrega foi fotografada e filmada. Ao longo da sexta-feira, os funcionários da Mesa haviam afirmado, inclusive à reportagem, que o horário limite era às 20h. Porém, após orientação dada por Bandeira Filho, agora dizem que horário correto seria às 18h30, fim do expediente administrativo, porque não havia sessão no Senado.

Protocolado no mesmo dia, o terceiro recurso, em nome Vanessa Grazziotin, contém apenas quatro assinaturas de punho e não atingiu o mínimo de nove senadores – as demais eram cópias digitais que seus assessores pretendiam revalidar (procedimento que a secretaria geral se recusa a aceitar).

Para reverter o processo internamente, agora seria necessário que um senador fizesse uma questão de ordem contra a rejeição dos recursos em sessão plenária do Senado – oque só ocorrerá em fevereiro. Assessores da liderança do PT que colheram as assinaturas para os recursos, articulados com ONGs do setor e entidades de defesa do consumidor, afirmam que tentarão uma liminar na Justiça.

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