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Senado aprova Emenda 29 sem novo imposto

Parlamentares regulamentaram proposta que trata da divisão dos recursos para a saúde. E derrubaram projeto que destinava 10% da receita da União para o setor

O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira a regulamentação da Emenda 29, que trata dos percentuais que os entes da federação devem destinar à saúde. A exemplo do que acontecera na Câmara, os senadores rejeitaram um item da proposta que prevê a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), a sucessora da antiga CPMF. Foram 9 votos a favor do tributo e 62 contra, acompanhando uma proposta de Demóstenes Torres.

Os deputados também derrotaram, por 45 votos a 26, um substitutivo que obriga a União a gastar com a saúde 10% da receita bruta. Ironicamente, o texto havia sido aprovado na legislatura passada por unanimidade. Mas, depois de ser alterado pela Câmara, a proposta agora retornou à análise dos senadores e, orientados pelo governo, os aliados votaram contra o projeto. Com o resultado dessa votação, mantem-se de pé o critério incluído na Emenda 29 pelos deputados; o governo terá de gastar com saúde, proporcionalmente, o montante aplicado no ano anterior somado à variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

“Se os estados gastam 12% e as prefeituras 15% com a saúde, é absolutamente natural que a União possa contribuir com 10%”, ponderou, sem sucesso, o senador Aécio Neves (PSDB-MG). A aprovação do piso de 10% da receita bruta significaria um aporte adicional de 35 bilhões de reais já em 2012. O governo alega que não tem esses recursos.

Os senadores também aprovaram nesta quarta-feira a manutenção dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na base utilizada por prefeitos e governadores para o cálculo dos recursos que devem ser destinados à saúde. Como efeito prático, a medida evita a perda de 7 bilhões de reais do montante usado para a aplicação dos percentuais. Apesar das divergências sobre propostas acessórias à regulamentação da Emenda 29, o relatório de Humberto Costa (PT-PE) sobre a proposta original vinda da Câmara foi aprovado por 70 votos a 1. Agora, a matéria vai a sanção presidencial.