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Senado aprova direito trabalhista a conselheiro tutelar

Por Ricardo Brito

Brasília – O plenário do Senado aprovou na tarde da quarta-feira mais um projeto que tem potencial para aumentar as despesas das contas públicas municipais. Com o respaldo do governo federal, a Casa aprovou uma proposta para assegurar o pagamento de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares de todo o País. A matéria segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Atualmente, os conselheiros só têm direito a receber uma remuneração eventual, fixada por lei editada pelos municípios. A lei orçamentária das prefeituras apenas determina a previsão de recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar. Pelo texto aprovado, a lei orçamentária dos municípios também terá de prever recursos para pagar os conselheiros e a eles ficarão assegurados uma série de direitos: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, 13º salário, licença-maternidade e licença-paternidade.

O projeto original, apresentado em 2009, é de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). A proposta foi alterada durante a tramitação na Câmara e no Senado, tendo recebido parecer favorável do relator Gim Argello (PTB-DF), e teve apoio de quase a totalidade dos senadores. A sessão foi acompanhada por vários representantes de conselheiros, que lotaram a galeria do Senado. Cada conselho tutelar tem cinco membros, escolhidos pela população local. O projeto prevê que o mandato passará de três para quatro anos, permitida uma recondução.

“Nós estamos criando aqui despesas para os municípios do Brasil”, protestou o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) durante a discussão do projeto. O tucano disse que tinha duas objeções à proposta: não caberia ao Senado disciplinar algo que é de competência dos municípios e a obrigatoriedade da remuneração e do pagamento dos direitos trabalhistas.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), defendeu a proposta, ressaltando que a ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, é favorável à mudança. Segundo Braga, a medida não causa prejuízo para a categoria, ao contrário estende direitos.