Rosa defende direito das minorias ao decidir por CPI exclusiva da Petrobras

Ministra afirmou, em decisão, que minorias parlamentares têm direito a realizar investigações próprias, independente de manobras governistas

Por Laryssa Borges SEGUIR SEGUINDO 24 abr 2014, 13h21

Ministra Rosa Weber durante sessão no Supremo Tribunal Federal (Nelson Jr./SCO/STF/VEJA)

Na decisão em que determinou a instalação de uma CPI exclusiva para investigar irregularidades na Petrobras, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que as minorias parlamentares têm direito a realizar investigações próprias, independentemente de manobras da maioria governista, e afirmou que a imposição de regras de apuração por grupos majoritários representa uma “injustiça” contra aqueles que pretendem investigar fatos específicos. Na noite desta quarta-feira, a ministra concedeu decisão liminar em favor dos partidos de oposição e deu aval para que seja instalada uma CPI para investigar unicamente contratos da estatal do petróleo. Agora, oposicionistas pretendem pressionar o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), a instalar de imediato a CPI, sob pena de recorrer ao Ministério Público e o acusar de crime de responsabilidade.

Em seu despacho, a ministra afirma que “há situações em que a aplicação pura e simples, no processo de decisão política, da regra da maioria resulta em injustiça na medida em que nega direitos titularizados por indivíduos ou minorias”. “Sem deixar de reconhecer a tensão, inerente à democracia constitucional, entre a regra da maioria e os direitos das minorias, mostra-se incompatível com o estatuto conferido pela Constituição aos grupos políticos minoritários, ao consagrar o pluralismo político como fundamento do Estado democrático de direito”, disse Rosa. “O princípio da proteção das minorias legislativas, (…) foi acolhido no direito brasileiro, assegurando a instauração das comissões parlamentares de inquérito como direito protestativo das minorias, quando preenchidos os requisitos exigidos, independentemente da vontade majoritária do Poder Legislativo”, completou.

A disputa jurídica em torno do foco de investigações da CPI da Petrobras chegou ao Supremo após governistas tentarem ampliar o escopo de apuração do grupo e incluir investigações sobre o cartel do metrô em São Paulo e o porto de Suape, em Pernambuco. Os dois temas são sensíveis aos presidenciáveis Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB), adversários da presidente Dilma Rousseff na disputa eleitoral de outubro.

Mesmo após partidos de oposição terem cumprido os três requisitos fundamentais para a instalação de uma CPI – o mínimo de assinaturas de apoio, a definição de um foco de investigação e prazo de funcionamento do grupo de trabalho – o presidente do Senado, Renan Calheiros, seguindo estratégia do Palácio do Planalto, adotou manobras para atrasar o início do funcionamento da CPI. Ele submeteu a discussão sobre a abrangência das investigações à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e nesta quinta-feira anunciou que vai recorrer ao Plenário do Supremo contra a decisão individual da ministra Rosa Weber.

“Preenchidos os requisitos para a instauração de CPI, o seu conteúdo, no que diz com o fato determinado apontado pela minoria parlamentar, não está à disposição da maioria, tampouco das Mesas das Casas Legislativas e de seus Presidentes. Na prática, tal procedimento equivale a submeter à deliberação majoritária a própria instauração da comissão”, explicou Weber. Ao contrário da expectativa do governo federal, a ministra rejeitou tese de que a instalação ou não de CPIs seria um assunto interno do Congresso Nacional e disse que o direito das minorias, como no caso dos partidos de oposição, tem respaldo constitucional. “Inegável o matiz constitucional da controvérsia (…) a afastar as amarras da natureza interna corporis”, afirmou.

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Na próxima terça-feira, líderes do PSDB, DEM, Solidariedade e PPS vão se reunir para discutir a estratégia para o funcionamento da CPI da Petrobras.

O outro esqueleto da Petrobras em Pasadena