Por Fábio Grellet
Rio de Janeiro – A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou por unanimidade, hoje, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que impede a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis segundo a lei federal da Ficha Limpa para cargos do alto escalão dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na esfera estadual.
De acordo com o projeto, cargos como de secretário de Estado, procurador-geral do Estado e de Justiça, defensores públicos, diretores de agências reguladoras e chefes e delegados de polícia não poderão ser preenchidos por quem tenha sido condenado em definitivo.
A PEC foi apresentada pelos deputados Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo (PSDB) e Robson Leite (PT) e não precisa de sanção do governador Sérgio Cabral (PMDB). Ela será promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Paulo Melo (PMDB), e publicada no Diário Oficial do Legislativo de amanhã. Norma semelhante já vigora no Estado de Minas Gerais.
“É importante que pessoas já punidas pela inelegibilidade não tenham acesso a cargos públicos, onde podem dar sequência aos crimes já cometidos”, afirma Comte. “É um enorme ganho para o desempenho das funções de cada um, pois não serão mais nomeados aqueles que têm prática nefasta, prejudicial ao serviço público”, aponta Luiz Paulo. Segundo ele, não faz sentido que políticos, que precisam comprovar estarem aptos a concorrer segundo a Lei da Ficha Limpa, possam depois nomear pessoas que não se enquadram nesse critério.
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