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Recurso no Senado atrasa lei que beneficia teles

Plenário do Senado votará o PLC 79/2016, que altera regras de exploração da telefonia fixa no país e daria posse definitiva da infraestrutura a empresas

Por Felipe Frazão - Atualizado em 19 Dec 2016, 15h28 - Publicado em 18 Dec 2016, 08h06

Um recurso protocolado na Mesa Diretora do Senado na noite desta sexta-feira às 19h58, a dois minutos do prazo final, suspendeu o envio do PLC 79/2016 para a sanção do presidente da República, Michel Temer. A norma revisa a Lei Geral de Telecomunicações, ainda da década de 1990, para permitir a troca do regime de outorga na telefonia fixa, de concessão para autorização. Mais: ela beneficia com recursos bilionários as cinco operadoras no país – Oi, Vivo, Claro, Algar e Sercomtel, conforme mostra reportagem na edição de VEJA deste fim de semana. O Palácio do Planalto havia programado uma cerimônia para sancionar a lei na próxima terça-feira – agora o evento será bastante postergado, por causa do recesso legislativo.

A sanção da lei era uma grande expectativa do setor, que emprega 500.000 pessoas no Brasil. Informações do governo dão conta de que todas as cinco operadoras concessionárias pretendiam mudar de regime – e contavam com os recursos advindos do projeto, sobretudo a endividada Oi, que chegou a mencionar a modernização da Lei Geral de Telecomunicações em seu plano de recuperação judicial de 65 bilhões de reais. Mas a empresa nega que o projeto tenha sido acelerado por causa de seu endividamento.

O texto final foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, apenas em comissões, mas de maneira terminativa e estaria apto para sanção na próxima segunda-feira, caso não houve manifestação contrária de ao menos nove senadores. O recurso agora exige a votação no plenário do Senado. A interposição do recurso deve ser oficializada pela Mesa Diretora na segunda-feira.

As mudanças previstas na norma incluem a transferência definitiva para as operadoras de ao menos 20 bilhões de reais em bens essenciais para manter o serviço funcionando (imóveis e equipamentos de telefonia) – eles estavam em poder das teles desde a privatização, mas deveriam por contrato retornar ao controle estatal em 2025, quando do fim dos contratos das concessionária de telefonia fixa. A lei impõe uma espécie de renúncia desses bens por parte do governo.

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Com a mudança nas regras de exploração do mercado, esses bens ficariam de vez com as operadoras – algo que ainda era considerado um ponto de incerteza por juristas e especialistas no setor e portanto um entrave a investimentos. A contrapartida prevista no PLC 79/2016 é que as empresas privadas apliquem o valor correspondente na expansão das redes próprias de banda larga, segundo um cálculo ainda pouco claro a ser feito pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Pela projeto, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), as teles passariam a ter mais liberdade de operação e concorrência, o que geraria um fluxo de caixa maior – valor a ser considerado pela Anatel para o cálculo de quanto deveriam investir em fibra ótica como contrapartida. Além disso, permitiria a renovação dos contratos a cada vinte anos, exploração de um satélite brasileiro, entre outros pontos. Também aliviaria o pagamento de taxas de concessão e desobrigaria as teles de universalizar o serviço de telefonia fixa por meio de orelhões – algo oneroso, com pouco valor de mercado, obsoleto e desinteressante para mercado e o governo.

O projeto de lei tramitou de forma rápida e de acordo com a visão da Anatel, das teles e do governo federal (as sugestões vieram ainda da equipe de Dilma Rousseff e foram encampadas por Temer). A diretoria da Anatel estava preparando e acelerando trâmites burocráticos internos paras as mudanças legais.

As ressalvas e críticas são de entidades de defesa do consumidor e ONGs reunidas na Coalizão Direitos na Rede, Ministério Público e Tribunal de Contas da União. Para o TCU, há risco de dano ao erário e o valor desses bens pode passar de 100 bilhões de reais. Depois de tentarem três vezes retardar os trâmites (uma na Câmara e duas no Senado), a coalizão obteve, com ajuda de servidores da liderança do PT no Senado, as duas assinaturas finais de apoio ao recurso.

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As organizações já tinham conseguido assinaturas suficientes no recursos anteriores, mas elas foram retiradas por pressão da cúpula do PT. Nesta sexta, próximo do horário limite, um assessor do PT e uma integrante do comitê foram buscar o apoio da senadora Regina Sousa (PT-PI), encontrada no aeroporto de Brasília, e do senador Reguffe (sem partido-DF), que estava com o filho num hospital. Assim, derrubaram as manobras do vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), que trabalhou pelo envio célere do projeto a Temer – e causou atritos na bancada do partido.

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