‘Pix Pensão’: o que muda com nova lei que autoriza débito direto na conta
Projeto sancionado pelo presidente Lula cria novo sistema automatizado de pagamentos para impedir atrasos e inadimplência da pensão alimentícia
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30 jul 2026, 12h13 | Atualizado em 30 jul 2026, 16h48
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que cria um sistema de transferência automática para o pagamento da pensão alimentícia, batizado de “Pix Pensão”. A partir de agora, as instituições financeiras devem fazer o débito automático do valor estabelecido pela Justiça na conta do pai ou responsável.
O objetivo da mudança é reduzir ao máximo a inadimplência e impedir atrasos deliberados no pagamento da pensão. Pela nova regra, a decisão judicial deverá informar os dados necessários para a transferência, como valor mensal da pensão, contas de débito e crédito, datas de pagamento e critérios de atualização. As instituições financeiras, por sua vez, ficam obrigadas a administrar os agendamentos e assegurar as transferências.
Se não houver saldo suficiente na conta cadastrada do pai ou responsável pela pensão, os bancos devem informar às autoridades, como Banco Central e Receita Federal, que poderão bloquear bens para assegurar os pagamentos.
A proposta de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) foi relatada na Câmara por Laura Carneiro (PSD-RJ) e no Senado por Ana Paula Lobato (PSB-MA). O projeto foi aprovada em definitivo no Congresso no início do mês.
Além do “Pix Pensão”, Lula sancionou outra proposta que acena às mulheres. O presidente chancelou o projeto que torna obrigatória a divulgação do Ligue 180, central de atendimento à mulher, em locais de grande circulação. O projeto obriga o poder público a ampliar a publicidade do canal em espaços como escolas, hospitais, órgãos públicos, meios de transporte e casas de espetáculo.
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