PGR é contra pedido de ex-ministro de Bolsonaro para rever condenação na trama golpista
Paulo Gonet considerou que solicitação de revisão criminal de Anderson Torres não preencher requisitos para ser analisada
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10 set 2026, 10h30 | Atualizado em 10 set 2026, 10h52
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou um parecer contrário ao pedido de revisão criminal do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que foi condenado a 24 anos de prisão por sua participação na trama golpista.
Gonet argumentou que “o título condenatório é hígido e está assentado em vigoroso conjunto probatório”. Para o procurador-geral, as teses apresentadas pela defesa demonstram apenas a “discordância do requerente com a qualificação jurídica dos fatos adotada pela Corte”.
“Divergência quanto à subsunção típica não equivale a erro judiciário e não autoriza, na via revisional, a desconstituição da coisa julgada”, destacou.
O pedido será analisado agora pelo ministro Nunes Marques.
A revisão criminal serve para reanalisar condenações após esgotados todos os recursos, mas só cabe em situações específicas: se a sentença tiver sido contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; se tiverem sido utilizados depoimentos ou documentos comprovadamente falsos ou se surgirem novas provas de inocência.
Gonet afirmou, no entanto, que o pedido de Torres não se enquadra em nenhum dos três critérios e por isso não deve nem mesmo ser conhecido, ou seja, rejeitado sem análise de mérito.
A defesa do ex-ministro alegou ao STF que ele foi condenado por crimes que ainda não existiam quando supostamente foram cometidos.
Isso porque os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado somente passaram a integrar o ordenamento jurídico brasileiro em setembro de 2021.
Já o primeiro “ato executório da organização criminosa” da trama golpista teria ocorrido em julho de 2021, quando Torres participou de uma transmissão ao vivo na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro fez críticas às urnas eletrônicas.
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