Orçamento gerido por políticos sem mandato desmoraliza ainda mais o Congresso
Investigações da PF mostram que políticos sem votos administraram fatias milionárias de verbas federais com a leniência de deputados eleitos
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13 jul 2026, 12h14 | Atualizado em 13 jul 2026, 12h25
Numa democracia em que as instituições funcionam de forma plena, políticos são eleitos pelo voto popular para administrar os rumos do Estado. Um dos trabalhos mais nobres dos políticos eleitos é a elaboração e administração do Orçamento.
Embora seja redigida pelo governo, a peça orçamentária não é responsabilidade exclusiva do Executivo. No Legislativo, cabe aos senadores e deputados, além de discutir e votar o projeto, modificá-lo por meio das emendas parlamentares, definindo prioridades de acordo com a capilaridade dos mandatos distribuídos pelas diferentes unidades da federação.
É esse gigantesco e solene rito democrático, consagrado e renovado em eleições de quatro em quatro anos, que parece ter sido desmoralizado pelos políticos a partir do orçamento secreto. Investigações da Polícia Federal apontam que ex-deputados sem mandato parlamentar, mas com influência nos partidos que dominam o Parlamento, manipulavam o orçamento público como se eleitos fossem.
Valendo-se da omissão dos parlamentares efetivamente eleitos, que concordaram — traindo a vontade do eleitor — com o esquema clandestino de administração do Orçamento, esses políticos passaram a usar o dinheiro público em projetos pessoais de poder, definindo o destino das verbas de acordo com negociatas políticas e conveniências eleitorais e não a partir das reais necessidades do país.
Essa forma de corrupção do mandato parlamentar levou o ministro Flávio Dino, do STF, a determinar o bloqueio de 6,1 milhões de reais do ex-deputado Eduardo Cunha e de mais de 100 milhões de reais do presidente do PL e também ex-deputado Valdemar Costa Neto.
Na sexta, em entrevista ao VEJA em Foco, o telejornal de VEJA+TV, Valdemar não só admitiu ter indicado as emendas como revelou que todos os presidentes de partido adotam a mesma prática.
“Isso é fazer política, não está errado, está certo”, disse Valdemar, destacando que esse gerenciamento clandestino do Orçamento seria feito no Congresso “a vida inteira, desde que existe emenda”.
A decisão de Dino está amparada em provas obtidas pela Polícia Federal na investigação sobre o orçamento secreto na Câmara, que era operado pela servidora Mariângela Fialek, a mando dos políticos.
Pela lei, apenas parlamentares eleitos pelo voto popular podem propor e analisar propostas no Parlamento. Não há, em nenhum ponto da Constituição, autorização para que deputados eleitos violem seu mandato para permitir negociações como as flagradas no caso de Costa Neto e Cunha.
É um péssimo sinal, para a credibilidade do Congresso e do próprio sistema democrático, que qualquer um — com os contatos certos na política – consiga manipular o orçamento público dessa forma, sem mandato parlamentar.
A cada quatro anos, os novos deputados eleitos firmam o seguinte compromisso de posse: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”.
Não há, no texto, nenhuma autorização para que deputados coloquem o mandato parlamentar que receberam do eleitor a serviço de interesses obscuros, como os ora descobertos pela Polícia Federal.
O caso reforça ainda a importância da identificação dos autores das emendas parlamentares, para que os deputados que compactuaram com o esquema também possam ser responsabilizados pelos desvios atestados pela Polícia Federal.
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