Oposição representa contra governo de MG

Por Marcelo Portela

Belo Horizonte – Deputados de oposição ao governador de Minas, Antonio Anastasia (PSDB), fizeram nesta quarta representação ao Ministério Público Federal (MPF) contra o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Executivo relativo às aplicações constitucionais em Saúde e Educação. Pelo TAG, apenas em 2014 o governo aplicará 25% das receitas em Educação e 12% em Saúde, como prevê a legislação introduzida com a regulamentação da emenda 29.

Até lá, segundo o TAG, o Executivo estadual poderá investir em saúde 9,68% neste ano e 10,84% em 2013. Em Educação, os aportes previstos são de 22,82% em 2012 e 23,91% no próximo. A resolução que criou o termo de ajustamento foi criada um dia após visita do secretário de Estado, Danilo de Castro, ao TCE e o tema na corte de contas ficou a cargo do conselheiro Mauri Torres, que presidiu a Assembleia Legislativa de Minas pelo PSDB durante parte da gestão do ex-governador tucano Aécio Neves e, pelo acordo, ficará encarregado de acompanhar o cumprimento dos investimentos.

Para os integrantes do PT, PMDB e PCdoB no Legislativo mineiro, o governo estadual descumprirá a Constituição caso o TAG tenha validade. A oposição já fez representação ao Ministério Público Estadual (MPE) e o chefe do MPF em Minas, Adailton Nascimento, informou que o caso agora também será encaminhado aos procuradores que atuam nas respectivas áreas. O MPF em Minas também encaminhará cópia da representação ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para ele avaliar a possibilidade de ajuizar, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o governo do Estado.

Em 2004, a Procuradoria da República em Belo Horizonte já havia entrado com ação contra o Executivo mineiro por descumprimento dos gastos constitucionais com Saúde, pois o governo incluía na rubrica despesas com pagamento de precatórios, encargos previdenciários, gastos com Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), saneamento básico, promoção e proteção ao meio ambiente, fiscalização de produtos como bebidas e alimentos e com vigilância sanitária. Segundo a ação, os gastos irregulares somavam R$ 376 milhões.

Em 2007, a ação foi julgada procedente pela 12ª Vara da Justiça Federal na capital, que bloqueou repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para Minas no valor de R$ 300 milhões. Porém, o governo mineiro entrou com dois recursos no Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF1), que suspendeu a sentença e ainda não deu sentença final sobre o caso.

Para o governo mineiro, não há irregularidade nos investimentos porque, sem a regulamentação, seguia entendimento do TCE. Em nota, o Executivo informou ainda que propôs o TAG para “cumprir as novas exigências” legais e para “atender recomendação” da própria corte de contas, que determinou que pagamento de aposentados não sejam levados em conta nos gastos com Educação. O governo alegou ainda que o escalonamento dos investimentos foi necessário “em função do fluxo de caixa”, mas espera “antecipar o cumprimento deste cronograma com as receitas que virão da cobrança da taxa de fiscalização minerária” que já vigora no Estado.