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Lewandowski pede que Congresso se pronuncie sobre FPE

Vácuo legal sobre os critérios de divisão de recursos entre os estados é fruto de omissão do Congresso. José Sarney argumentou que tema é complexo

Por Gabriel Castro, de Brasília 22 jan 2013, 19h46

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou nesta terça-feira que o Congresso Nacional se manifeste sobre uma ação que questiona os critérios para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O ministro estabeleceu um prazo de cinco dias para José Sarney (PMDB-AP), presidente do Congresso, responder aos argumentos apresentados por quatro governadores que assinam uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Sarney enviou ofício ainda nesta noite ao ministro Ricardo Lewandowski apontando uma lista com 29 projetos em tramitação no Legislativo sobre o tema. O peemedebista argumentou que o assunto é “complexo” e disse que não há necessidade de “qualquer intervenção do Poder Judiciário”.

“Não há omissão inconstitucional do Congresso Nacional como apontam os requerentes (os quatro estados que entraram com a ação), já que têm curso regular nas Casas Legislativas projetos de lei complementar destinados a disciplinar a forma de distribuição dos recursos do FPE, não havendo, portanto, inércia do poder Legislativo a justificar qualquer intervenção do poder Judiciário em suas atividades típicas em atenção ao princípio da separação dos poderes”, diz o ofício do Congresso.

O FPE, distribuído periodicamente pelo governo federal às unidades da federação, tem como origem o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os recursos constituem parte importante do orçamento dos estados. Mas as normas que regem a divisão desse montante perderam o efeito, o que ameaça os repasses.

Em fevereiro de 2010, o STF declarou inconstitucionais as normas que disciplinavam os repasses do FPE porque, na ocasião, as fórmulas utilizadas já não refletiam a realidade socioeconômica dos entes federados. A Corte estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2012 como prazo final para o Congresso elaborar novos critérios. Mas o Congresso não cumpriu a sua obrigação – os governadores também não chegaram a um consenso, o que prejudicou a discussão.

Os governadores Antonio Anastasia (MG), Eduardo Campos (PE), Jaques Wagner (BA) e Roseana Sarney (MA) apresentaram a ação no STF nesta segunda-feira. Citando o risco de um rombo nas contas públicas, eles pedem que as regras em vigor até 2012 sejam mantidas até que os parlamentares resolvam o problema. O Congresso ainda não se pronunciou a respeito da decisão de Lewandowski.

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