Assine VEJA a partir de R$ 9,90/mês.

Leia a nota do TRF3

O texto da assessoria de imprensa do Tribunal Regional Federal da 3ª região

Por Da Redação - Atualizado em 21 dez 2016, 13h24 - Publicado em 21 dez 2016, 12h18

Entre os principais argumentos utilizados para contestar a reportagem de VEJA, está sempre o de que normas, decretos, leis complementares e outras medidas legais amparam os pagamentos acima do teto estabelecido pela Constituição. Em quase todos os casos, o fato de esses benefícios furarem o teto já foi questionado em tribunais, mas ainda carece de decisão definitiva. Na semana passada, o Senado aprovou um projeto de lei que inclui a maior parte desses benefícios no teto constitucional, de maneira inequívoca. Ou seja: nem a pretexto de benefícios, devidamente autorizados por lei, o teto pode ser furado.

A seguir, a nota de Cecília Marcondes, desembargadora federal do TRF3, e Paulo Cezar Neves Junior, juiz federal diretor do foro da seção judiciária de São Paulo:

“O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e a Seção Judiciária de São Paulo, considerando a veiculação, pela Revista Veja, edição 2509, de reportagem na qual são mencionados nominalmente três magistrados federais desta Região dentre “os maiores salários do Brasil”, vêm a público para esclarecer o que segue:

A Revista Veja e o jornalista responsável pela reportagem acima mencionada faltam com a verdade ao incluir três magistrados vinculados a este Tribunal e a esta Seção dentre os maiores salários pagos a servidores públicos no Brasil.

Publicidade

Regra comezinha do bom jornalismo recomenda que informações sejam checadas antes de serem divulgadas ao grande público, regra esta que, neste caso, foi desconsiderada pela revista e pelo jornalista, medida simples e suficiente para comprovar que os valores apresentados como sendo ‘supersalário’ recebido por magistrados federais desta Região correspondem, na verdade, ao valor equivalente a dois meses de subsídio, além do terço constitucional de férias e outras vantagens devidas aos citados juízes.

Comentário: Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal de novembro do ano passado já definiu que todas as vantagens (não incluído aí o terço constitucional de férias) devem incidir sobre o teto. Em nenhum momento a matéria questiona a legalidade dos benefícios dados aos juízes. Veja chamou de “marajá” todo o servidor cujo salário fura o teto de 33.763 reais. Todos os juízes citados se enquadraram neste padrão estabelecido pela revista, e eles receberam acima do teto nos meses anteriores de julho e agosto.

O Tribunal e a Seção Judiciária de São Paulo acreditam que a liberdade de expressão e de imprensa constituem garantia constitucional imprescindível para o Estado Democrático de Direito. No entanto, o exercício dessa liberdade deve ser pautado pela responsabilidade dos veículos e profissionais de comunicação, sem o que a cidadania sofrerá pela disseminação de informações mendazes e injuriosas como a que ora se busca corrigir.

O Tribunal e a Seção Judiciária de São Paulo exigem que a verdade prevaleça, mediante reconhecimento formal por parte da citada revista de que promoveu divulgação açodada de dados e nomes de magistrados federais desta Região, sem prejuízo das medidas legais cabíveis na espécie por parte dos próprios juízes vitimados.”

Publicidade