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Leia a nota do Ministério do Planejamento

O texto da Assessoria de Comunicação Social do Ministério do Planejamento

Entre os principais argumentos utilizados para contestar a reportagem de Veja, está sempre o de que normas, decretos, leis complementares e outras medidas legais amparam os pagamentos acima do teto estabelecido pela Constituição. Em quase todos os casos, o fato de esses benefícios furarem o teto já foi questionado em tribunais, mas ainda carece de decisão definitiva. Na semana passada, o Senado aprovou um projeto de lei que inclui a maior parte desses benefícios no teto constitucional, de maneira inequívoca. Ou seja: nem a pretexto de benefícios, devidamente autorizados por lei, o teto pode ser furado.

A seguir, a nota da assessoria de comunicação Social do Ministério do Planejamento, comentada:

“Em relação à reportagem ‘O custo milionário dos supersalários’, publicada na edição 2509, de 21 de dezembro de 2016, de Veja, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão esclarece:

A matéria está equivocada em vários aspectos a respeito do Ministro Dyogo Oliveira que, lamentavelmente, não foi ouvido.

O ministro não é mais membro do conselho do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cargo ocupou até o início de dezembro”.

Comentário: A reportagem se refere, como consta do texto, aos ganhos de setembro e dos dois meses anteriores, quando o ministro ainda ocupava o cargo no conselho do BNDES.

“O valor considerado pela revista recebido em setembro refere-se a três meses de honorário, pois o banco realiza o pagamento trimestralmente;”

Comentário: O ministro recebeu 81 720,53 reais em setembro. Desse total, 21 241,32 referem-se aos honorários recebidos do BNDES, pagos, segundo o ministro, trimestralmente. Ou seja, mesmo sem esse valor, os ganhos foram de 60 479,21 reais, acima do teto constitucional. Para levar ainda mais adiante o argumento: se o pagamento do BNDES fosse feito mensalmente (ou seja, 21 241,32 divido por três, 7 080,44), o ministro teria recebido 67 559, 65 reais.

“Os valores de honorários de conselhos de empresas não dependentes, conforme a legislação atual, não são submetidos ao teto remuneratório;”

Comentário: É verdade que hoje não há qualquer impedimento legal para que ministros recebam honorários de conselhos de empresas não dependentes. É importante destacar, no entanto, que há mais de vinte anos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 1.485, pede que esse recebimento seja considerado inconstitucional. Desde então o assunto jamais foi levado para plenário do Supremo Tribunal Federal e, por isso, segue indefinido. Em novembro de 2016, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o julgamento de uma ação popular sobre o mesmo assunto. A nova proposta de lei que regula os salários dos servidores, já aprovada no Senado, prevê que jetons serão um dos benefícios que deverão contar no teto constitucional do servidor público.

“O Senac é uma entidade privada e não pertence à estrutura do Governo Federal. Portanto, os valores recebidos que se referem à atividade adicional como conselheiro fiscal da entidade também não se sujeitam ao teto do serviço público;”

Comentário: O Senac é uma entidade de educação profissional privada com fins públicos que pertence ao sistema S, um conjunto de organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, entre outros. Apesar de ser privada, todos os anos recebe recursos públicos. Em 2014, por exemplo, de acordo com o TCU, o Sistema S recebeu 17,594 bilhões de reais do governo federal.

Pela própria lógica do Portal Transparência, não é correto deduzir que o ministro não recebe verbas federais devido a seu trabalho como conselheiro do Senac. Como o próprio ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União diz em seu portal: “O Portal da Transparência do Governo Federal é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em âmbito federal. […] No Portal estão disponíveis informações sobre os recursos públicos federais transferidos pelo Governo Federal para estados, municípios, para o Distrito Federal e diretamente para o cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio Governo Federal em compras ou contrato de obras e serviços”

“Os valores que o ministro recebe atualmente do Governo Federal correspondem a 28 000 reais após os descontos e 14 000 do Senac. Nenhum valor acima do teto remuneratório;”

Comentário: Esse valor de 28 000 reais é o valor líquido. Em setembro, o ministro recebeu, sem contar Senac e jetons, 42 021,21 – 31 613,08 de remuneração bruta e mais 10 408,13 de “remunerações eventuais”. Cabe destacar que, em abril de 2015, o Supremo Tribunal Federal determinou que o teto constitucional deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração do servidor.

“O ministro reiteradamente tem apoiado, e já de longa data, a aprovação de Projeto de lei que regulamenta e limita o teto remuneratório. Continuará apoiando e respeitando essa legislação.

Esperamos os esclarecimentos necessários para que não pairem dúvidas sobre a lisura dos procedimentos adotados pelo ministro”.