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Lei Antifacção no STF: juristas e MP debatem impactos em garantias fundamentais

Audiência convocada por Alexandre de Moraes analisa pontos polêmicos do novo marco do crime organizado, como a prisão preventiva automática e o Tribunal do Júri

Por João Nogueira SEGUIR SEGUINDO 25 ago 2026, 14h11

Homem calvo, de pele clara, usando toga preta, camisa social branca e gravata azul clara, fala em um microfone. Ele está sentado em uma cadeira de couro mostarda, com a boca entreaberta e expressão séria. Ao fundo, outra cadeira similar e uma parede escura. — O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Victor Piemonte/STF)

O Supremo Tribunal Federal debate a Lei Antifacção, que visa combater o crime organizado, mas levanta questionamentos sobre sua constitucionalidade. Juristas e autoridades analisam pontos polêmicos como prisão preventiva automática, restrição de direitos políticos e a retirada de julgamentos do júri popular. Entenda os detalhes e os impactos da nova legislação.
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O Supremo Tribunal Federal promove nesta terça-feira (25) o segundo dia de debates sobre a Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026). O encontro no STF, convocado pelo ministro Alexandre de Moraes, reúne juristas, autoridades e entidades civis para avaliar a validade do novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

Na prática, discute-se se a legislação respeita as normas da Constituição Federal de 1988. Parte dos especialistas alega que a norma atenta contra as garantias fundamentais. Entre os pontos mais polêmicos, destacam-se a prisão preventiva automática, a restrição dos direitos políticos de presos provisórios e a transferência do julgamento de crimes dolosos contra a vida para juízes togados, em oposição aos cidadãos comuns que atuam como jurados.

Somam-se a esses alertas a obrigatoriedade de audiências de custódia virtuais e o recrudescimento das regras para a progressão de regime e para o auxílio-reclusão. Entre os representantes do Ministério Público, há uma divisão clara sobre a lei: a maioria das manifestações se mostra contrária à retirada da competência do Tribunal do Júri para julgar homicídios ligados a organizações criminosas; por outro lado, há avaliações favoráveis aos impactos políticos e eleitorais da norma.