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Justiça suspende ‘cercadinhos VIP’ em praias cariocas no Réveillon

Desembargador argumenta que a ampliação dos quiosques é, na verdade, privatização do espaço público

Por Da Redação Atualizado em 30 dez 2019, 20h06 - Publicado em 30 dez 2019, 20h00

O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), desembargador federal Messod Azulay, suspendeu o decreto do prefeito Marcelo Crivella que permitia a ampliação dos quiosques sobre a faixa de areia de praias cariocas, durante a festa de Réveillon deste ano.

No dia 19, Crivella havia assinado o decreto permitindo os chamados “cercadinhos” nas praias de Copacabana, Ipanema, Leblon, São Conrado e Barra da Tijuca. A proibição do avanço dos quiosques sobre a orla foi determinada em liminar proferida nesta segunda-feira, 30, durante o plantão do recesso judicial. Segundo a decisão, o descumprimento da ordem gerará multa de 5 milhões de reais para a prefeitura.

O decreto do prefeito autorizava a utilização da “faixa de areia da praia para a instalação de grades de isolamento e estruturas removíveis de pequeno porte”. A definição do espaço a cada quiosque ficariam a cargo da Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos. Em troca da utilização do espaço público, a prefeitura cobraria uma taxa fixada pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Ao suspender os cercadinhos, Azulay ponderou que intervenções desse tipo devem ser precedidas de estudos de impacto ambiental, o que não ocorreu. O desembargador também destacou que um decreto não possui “força normativa para autorizar a privatização do espaço público, mormente no caso em questão, cuja titularidade sequer se atribui à Prefeitura, mas à União”.

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Por fim, Azulay lembrou que o Rio de Janeiro e a Orla Marítima de Copacabana foram declarados Patrimônio Cultural da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em 2012. Para ele, esse fato “aumenta a não mais poder a gravidade da privatização do espaço cultural que se revela na festa de virada do ano na Praia de Copacabana”.

O pedido de liminar foi feito em ação popular ajuizada pelo advogado José Antônio Seixas da Silva, de Magé, município da região metropolitana da capital fluminense. Como a primeira instância negou a liminar, o autor recorreu ao TRF-2. O mérito da ação ainda será julgado pelo juízo de primeiro grau. O autor da ação popular argumentou que o ato municipal foi expedido sem autorização prévia dos órgãos municipais, estaduais e federais de cultura, patrimônio e meio ambiente.

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