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Justiça mantém confisco de bens e da aposentadoria do ex-juiz Lalau

Condenado a 26 anos de cadeia pelo escândalo de desvio de dinheiro nas obras do Fórum Trabalhista em SP, ex-magistrado foi solto em dezembro de 2012

A Justiça Federal negou, na terça-feira, seis pedidos do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto para reaver bens confiscados e restabelecer a aposentadoria cassada em 2013. Lalau presidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) e foi condenado a 26 anos e seis meses de prisão por desvios de recursos, estelionato e corrupção na construção das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo – os crimes ocorreram no fim dos anos 1990. Em dezembro de 2012, o ex-juiz foi beneficiado pelo indulto presidencial, concedido a todos os presos com mais de 70 anos que tivessem cumprido um quarto da pena, e foi solto.

Nos recursos, a defesa do ex-juiz pediu que fosse reconhecida e declarada a extensão do benefício às penas de perda da aposentadoria e privação de bens ou que fosse reconhecida a prescrição das ações penais. Para a defesa do ex-juiz, ele teria obtido indulto pleno, �que põe fim a todo o processo e respectivas penas acessórias�.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), que julgou os recursos, acolheu manifestação da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3), que é contrária à extensão do benefício. Para a procuradora regional da República da 3ª Região Inês Virgínia Prado Soares, o pedido do ex-juiz não tem respaldo legal. “O indulto concedido compreende, tão somente, o cumprimento da pena imposta, mantendo-se os demais efeitos condenatórios”, sustentou.

A procuradora ressaltou ainda que o decreto presidencial que beneficiou o ex-juiz diz expressamente que o indulto não se estende aos efeitos da condenação. A 1ª Turma do TRF3 decidiu, por unanimidade, rejeitar os recursos.

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(Com Estadão Conteúdo)