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Internação de menores viciados em crack sofre críticas – mas faltam opções

Desde o o final de maio deste ano, crianças e adolescentes dependentes são levados de forma compulsória aos abrigos municipais

A política de internação compulsória, em vigor desde o dia 30 de maio deste ano, voltou a receber críticas de entidades contrárias às operações de recolhimento de menores usuários de crack no Rio de Janeiro. A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou o manifesto Recolher não é acolher, que reprova a iniciativa da prefeitura. O documento critica a rede de atendimento municipal, baseada em abrigos que não estariam adequados às normas legais previstas pela Política Nacional de Assistência Social e pelo Sistema Único de Assistência Social. Desde março, as operações de combate ao crack já retiraram das ruas 1.247 pessoas – sendo 245 menores. Desde maio, quando entrou em vigor a internação compulsória, foram recolhidas a três abrigos 51 menores.

O encaminhamento dos menores à Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente (DPCA) antes da internação também é motivo para contestação. De acordo com a presidente da comissão, Margarida Pressburger, essa medida equivale a presumir o envolvimento da criança com a criminalidade. “Eles não são bandidos. O crime deles é não ter família e casa. E ainda terem se viciado”, argumenta. O secretário municipal de Assistência Social, Rodrigo Bethlem, reafirmou sua defesa pela internação compulsória e disse que a passagem de adultos e crianças, recolhidos durantes as operações, pela delegacia faz parte do procedimento. “Há uma dificuldade de distinguir na abordagem usuário de traficante. De janeiro até hoje, 116 pessoas, incluindo menores, eram considerados foragidos da Justiça”, explica.

Margarida também faz críticas quanto à forma da internação. “Confundem população de rua com animais. Lembra quando a carrocinha recolhia cachorros”, diz a presidente da comissão de Direitos Humanos da OAB. O Ministério Público solicitou à DPCA abertura de inquérito para apurar denúncias de maus tratos no abrigo Casa Viva, em Laranjeiras, na zona sul, e também pediu que fosse feita uma vistoria no local.

Antes disso, Margarida esteve nesse mesmo abrigo acompanhando a ministra Maria do Rosário, da Secretaria dos Direitos Humanos, e detectou a falta de kits de reanimação e falta de estrutura para lidar com casos de complicações decorrentes do tratamento de desintoxicação. No Rio de Janeiro, no entanto, esse tipo de cenário narrado pela presidente da comissão da OAB é comum mesmo nos hospitais de referência em saúde mental. Há deficiências de profissionais no atendimento clínico e de ambulâncias para a remoção de pacientes.

O desembargador Siro Darlan também é contrário à nova prática da prefeitura do Rio. Segundo ele, trata-se de um processo de higienização com vistas à Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016. “Não é à toa que colocaram à frente da Secretaria Municipal de Assistência Social um xerife, em vez de um especialista em saúde ou um assistente social”, argumenta Darlan, referindo-se ao cargo anterior de Bethlem, que foi secretário especial da Ordem Pública. Darlan vê tratamento desigual na cidade para os menores viciados em crack. “É uma violencia o que fazem. Nos condomínios da Barra da Tijuca há pessoas usando drogas. Por que não vão lá retirá-las?”, questiona.

Os críticos, no entanto, não se arriscam pela defesa de uma outra alternativa emergencial, capaz de suprir a gravidade do problema. Bethlem defende a ação adotada e chama de demagogia as críticas. “Os demagogos de plantão têm dificuldade de explicar à opinião pública qual é o problema de tirar as crianças da situação de risco em que se encontram. Se tivessem um espírito colaborador, eu adoraria. Mas não é esse o intuito deles”, diz.