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Impasse põe Orçamento Impositivo de volta na gaveta

Trecho da PEC que determina ao governo aplicar até 15% da sua receita líquida na saúde fez o deputado Ronaldo Caiado, do DEM, não dar aval à votação

Em tramitação há mais de um ano no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o chamado Orçamento Impositivo teve a conclusão de sua votação novamente adiada na noite desta terça-feira – e, às vésperas do recesso parlamentar, a proposta segue com prazo indefinido para sair do papel. Os deputados chegaram a aprovar a matéria em primeiro turno, mas um impasse inviabilizou a votação da segunda e última etapa para que a PEC fosse promulgada.

Principal bandeira do presidente da Câmara, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a medida determina que as emendas parlamentares, recurso que deputados e senadores recebem para obras localizadas em suas bases eleitorais, passem a ter a liberação obrigatória. Atualmente, a execução das emendas se dá a conta-gotas e funciona como uma arma para o governo barganhar a aprovação de matérias de interesse no Congresso Nacional.

Além de ter uma atuação mais autônoma, a briga dos parlamentares para garantir o pagamento obrigatório desses recursos ocorre porque normalmente suas emendas são os alvos preferenciais de cortes do governo em momentos de ajuste fiscal. Nesse cenário, o governo “empenha” a emenda – ou seja, se compromete a liberar os recursos, mas depois bloqueia o pagamento em situações de aperto de caixa.

“Essa aprovação serviria para acabar com esse balcão de negócios onde cada votação importante tem uma fornada de liberação de emendas. Esse é o primeiro passo para a libertação do Legislativo”, afirmou o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

O impasse – A proposta foi aprovada em dois turnos pela Câmara em agosto do ano passado, mas teve de voltar à Casa após sofrer mudanças no Senado. A pedido do Planalto e como uma forma de aliviar o impacto da medida sobre as contas públicas, os senadores incluíram no projeto a obrigatoriedade de que 50% das emendas sejam aplicadas obrigatoriamente na saúde pública. O Senado também fixou que o governo deverá aplicar até 15% da Receita Corrente Líquida para a saúde de forma escalonada – parlamentares de oposição defendiam que esse valor fosse de 18%.

Na avaliação do DEM, os 15% da receita líquida seriam insuficientes para suprimir as necessidades com a saúde – e, se incluídos na Constituição, dificultariam a aprovação de programas como o Saúde Mais 10, que defende o repasse de 10% das receitas brutas e injetaria mais recursos no setor. O partido apresentou uma sugestão para alterar o projeto e excluir a previsão do limite de 15% da receita líquida – mas o adendo foi rejeitado. “Esse texto mata a saúde da população brasileira, acaba de fechar as Santas Casas, os hospitais filantrópicos, e aumenta a lista pessoas que vão morrer por falta de UTIs. Está sendo feita uma moeda de troca entre a emenda que será dada aos parlamentares e a vida da população brasileira. Vocês acham justo que a vida seja trocada por um orçamento impositivo?”, questionou o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Contrário à proposta, Caiado não avalizou a votação dos dois turnos da PEC nesta terça-feira – conforme o regimento, são necessários cinco dias entre as votações. No entanto, quando há acordo em plenário, os dois turnos podem ser votados em sequência. Diante do impasse, o texto não foi votado. “Se não conseguimos neste ano, no próximo será muito mais difícil. Sabe-se lá quando vai ser”, afirmou o presidente Henrique Alves. “Imagine a minha frustração”, continuou.