Governo recorre contra derrubada da nomeação de ministro da Justiça
À frente da pasta há apenas um dia, Wellington César é alvo de liminar que o afastou do cargo por acúmulo de função
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou na noite desta sexta-feira recurso na Justiça Federal de Brasília contra a decisão que suspendeu a nomeação do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. À frente da pasta há apenas um dia, Wellington César é alvo de decisão liminar que o afastou do posto por acumular a função de procurador no Ministério Público da Bahia com a de ministro de Estado.
A juíza federal Solange Salgado acatou nesta tarde pedido protocolado pelo DEM. Na ação, o partido de oposição alegou que a nomeação de Wellington César é incompatível porque viola a Constituição Federal, que veda a possibilidade de que procuradores exerçam qualquer função pública, com exceção da de professor. O pedido de liminar sustenta ainda que “a nomeação de um integrante da carreira do Ministério Público para exercer o cargo de Ministro de Estado da Justiça contraria frontalmente os comandos da Lei Maior, além de caracterizar um grave ato contra a moralidade administrativa”.
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Na decisão, Salgado afirma que há inúmeras manifestações do Supremo Tribunal Federal que autorizam o afastamento de membro do Ministério Público Estadual para ocupação de cargo junto à Administração Pública.
A juíza pondera, então, que a sua decisão não impede que Wellington César seja novamente nomeado no cargo – desde que seja desligado, por exoneração ou aposentadoria, do posto que ocupa no MP baiano desde 1991.
Caberá ao Supremo Tribunal Federal dar a última palavra sobre a situação do ministro da Justiça. A corte marcou o julgamento de ação sobre o tema para a próxima quarta-feira.
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