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Governo mudará leis para regularizar lotes

Por Da Redação 15 dez 2008, 10h08

O imbróglio de leis que regulamentam a questão fundiária na Amazônia dificulta ações do governo para controlar o desmatamento na região. A legislação é tão confusa que, segundo um estudo do Ministério do Desenvolvimento Agrário, seriam precisos 1.372 anos para fazer a varredura no estado.

Por exemplo, se dentro de um mesmo loteamento, o vizinho cometer uma irregularidade, o morador ao lado não conseguirá sair da ilegalidade. Para apresentar soluções para que as terras da Amazônia sejam legalizadas e dar início ao processo de desenvolvimento sustentável, o governo montou um grupo. Chefiado pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, a equipe contará com a participação dos ministérios do Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Agricultura, Minas e Energia, Integração Nacional e Assuntos Estratégicos.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, os ministérios já chegaram a algumas conclusões. A principal delas é a modificação de pelo menos nove leis e três decretos. Uma medida provisória já está sendo preparada. “Não tem regularização fundiária na Amazônia porque a lei não permite que seja feita”, disse o ministro de Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel. “Com a legislação atual, podemos criar dez órgãos, chamar o Exército, que não regularizamos”.

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