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Governo estende moratória a agricultor com crime ambiental

Por Da Redação 10 jun 2011, 09h49

O governo publicou na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União decreto que prorroga até 11 de dezembro o início da vigência das punições para os produtores rurais que não registram a reserva legal em seus imóveis. A moratória aos produtores que cometeram crimes ambientais terminaria no sábado, dia 11, mas foi prorrogada a pedido do Senado, que quer mais tempo para analisar e votar o Código Florestal.

“Os senadores vão tentar fechar um texto o mais redondo possível e, por isso, precisam de tempo para analisar o Código”, afirmou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, em entrevista na quinta-feira, para anunciar a edição de novo decreto com a prorrogação do prazo. O governo está preocupado com o texto aprovado pela Câmara e que autoriza, entre outras coisas, a possibilidade de os estados legislarem sobre o que pode ser cultivado em áreas de preservação permanente (APPs).

Em ato publicado ontem, no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) propõe ao Senado um processo de debate público sobre a proposta do Código Florestal. O conselho se dispõe a colaborar, “oferecendo subsídios em relação aos dispositivos da proposta, ouvindo as contribuições dos diversos setores, considerando, inclusive, os compromissos e responsabilidades do Brasil no cenário mundial”.

(Com Agência Estado)

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