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Divulgação da remuneração de servidores é regulamentada

Por Rosana de Cassia

Brasília – O governo publicou nesta segunda-feira no Diário Oficial da União (DOU) portaria interministerial, assinada pelos ministros do Planejamento, da Fazenda, da Defesa e da Coordenadoria-Geral da União, disciplinando a divulgação da remuneração e subsídios recebidos por servidores federais, com o objetivo de dar mais transparência à administração pública federal.

A primeira disponibilização de informações no Portal da Transparência deverá ser feita até o dia 30 de junho, no caso de servidores civis, de contratos de tempo determinado, de policiais militares oriundos de ex-territórios federais e jetons das participações em conselhos.

As verbas remuneratórias do pessoal militar das Forças Armadas devem ser publicadas no Portal até 30 de julho e as indenizatórias do pessoal civil e militar das Forças Armadas, até 30 de agosto.