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Dilma sanciona lei que fixa recursos mínimos para saúde

Por Rafael Moraes Moura

Brasília – Com 15 vetos, a presidente Dilma Rousseff sancionou hoje a lei complementar que fixa os recursos mínimos a serem investidos anualmente por União, Estados e municípios em saúde. Um dos vetos descarta recursos adicionais para a área em caso de revisão positiva do PIB, sob a justificativa de que a “necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária”.

O texto diz que a União aplicará em saúde o correspondente ao valor empenhado no orçamento anterior, corrigido pela variação do PIB. O artigo vetado previa “créditos adicionais” em caso de revisão positiva do valor do PIB. “O Produto Interno Bruto apurado a cada ano passa por revisões periódicas nos anos seguintes”, justifica a presidente.

Em caso de variação negativa, os recursos não poderão ser reduzidos. A lei determina que Estados invistam, no mínimo, 12% da receita em serviços públicos de saúde; para municípios, o mínimo é de 15%.

Em mensagem encaminhada ao presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP), Dilma diz que, após ouvir os ministérios do Planejamento e da Fazenda, vetou parcialmente a lei “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.

Também foi vetado o artigo que previa que taxas, tarifas ou multas arrecadadas por entidades da área não fossem considerados na conta dos recursos mínimos previstos em saúde.

A presidente manteve, no entanto, a relação de despesas que não constituem serviços públicos de saúde, como o pagamento de aposentadorias e pensões, gastos com merenda escolar, ações de assistência social, saneamento básico e limpeza urbana – subterfúgios usados por governantes para maquiar as contas.

São consideradas despesas desse gênero os gastos com aquisição de insumos hospitalares, remuneração de pessoal da área e obras de reforma da rede SUS.

Os dispositivos referentes à aplicação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) foram rejeitados, já que a própria proposta foi barrada pelo Senado Federal.

Dilma vetou artigo que previa que a legislação fosse revista ainda neste ano. “A própria Constituição (…) prevê a reavaliação da lei a cada cinco anos”, diz a justificativa. A presidente rejeitou a determinação de que os recursos de saúde fossem aplicados em conta específica, o que poderia facilitar a fiscalização.

Críticas

“A questão da saúde não é prioridade para o governo, nem para os parlamentares. A União está nadando em berço esplêndido com a arrecadação que tem, enquanto o cidadão pressiona na base, a prefeitura, que já investe 22% da receita anual na área”, critica o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

O líder do PSDB na Câmara, deputado Duarte Nogueira (SP), quer que os vetos de Dilma sejam analisados com urgência. “Os vetos desfiguram a regulamentação sob o ponto de vista do objetivo maior, que é prover mais recursos. Eles reduzem a possibilidade de um maior aporte de recursos do governo federal”, critica Nogueira.

Em nota, o Ministério da Saúde afirmou que a regulamentação “evidencia o compromisso do governo da presidenta Dilma com o fortalecimento do SUS e de seus mecanismos de controle”. De acordo com o ministério, o governo federal investiu R$ 78,9 bilhões na área em 2011, cifra que deve subir para R$ 86 bilhões neste ano.