Defesa de lobista questiona ação da PGR e de Zanin no caso de venda de sentenças no STF
Andreson Gonçalves alega que nenhum investigado no caso tem foro privilegiado para justificar tramitação no Supremo
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6 jul 2026, 16h34 | Atualizado em 6 jul 2026, 18h04
Denunciado pela PGR como pivô de um esquema de corrupção envolvendo decisões judiciais, o lobista Andreson Gonçalves apresentou recentemente sua defesa ao ministro Cristiano Zanin, relator do caso no STF.
Em onze páginas, os defensores de Gonçalves criticam e ironizam a atuação da PGR e do próprio Zanin no caso, sustentando que a investigação apresenta “óbvia incompetência” do STF, por não ter entre os investigados figuras com prerrogativa de foro. Em maio, Zanin mandou a defesa se manifestar sobre a denúncia da PGR e reafirmou a competência do STF usando como argumento investigações que ainda estavam em curso envolvendo pessoas com foro no Supremo. A PGR decidiu denunciar investigados sem foro e argumentou que poderia mandar, no futuro, novos elementos envolvendo, aí sim, personagens com foro. Para a defesa, o fundamento não deveria prosperar.
“Com efeito, e, com pesar, a qualificada PGR propõe novos conceitos e novas consequências para categorias jurídicas absolutamente consolidadas no Supremo Tribunal Federal. Espanto que se fez ainda maior quando a insólita argumentação mereceu inusitado acolhimento inicial”, diz a defesa sobre a decisão de Zanin de acolher o feito.
A questão essencial, para a defesa, é que a Polícia Federal não apontou nem a PGR citou na denúncia o envolvimento de autoridades com foro no STF, já que o caso inicial mirava possível envolvimento de ministros do STJ nos crimes — algo ainda não descartado, mas já deixado de fora na denúncia contra o lobista. Logo, a PGR não teria competência para denunciar nem o Supremo teria como analisar o caso.
“Segundo a denúncia, os crimes seriam de corrupção, exploração de prestígio, lavagem de dinheiro, violação de sigilo funcional e de organização criminosa. No entanto, embora o reconhecimento da competência inicial da Corte se fundasse em expectativa diversa, a peça acusatória não apontou uma única autoridade judicante do STJ nos fatos então declinados. É dizer: não se confirmou a hipótese de participação de ministros do STJ nas condutas imputadas na denúncia”, diz a defesa.
A defesa também critica o argumento de que as investigações seguem no STF porque a Polícia Federal e a PGR ainda podem oferecer um aditamento de denúncia para incluir magistrados com foro no Supremo.
“O que se está a pretender é uma inusitada reserva da jurisdição da Corte, lastreada em eventos futuros e incertos, o que, por certo, jamais ocorreu no passado da Corte. Não há precedente nesse sentido, ao que se sabe. E, também por isso, tangencia a irracionalidade, incompatível com ao afazeres constitucionais da Corte Suprema em quaisquer de suas competências”, diz a defesa.
A manifestação de Andreson afirma que a PGR ignora o sistema judiciário ao insistir na denúncia do caso no Supremo e sustenta que “a inexistência de autoridade com foro privativo no polo passivo, deixa a leve impressão de que, na visão da PGR, não existem juízes ou tribunais no Brasil, para além, e, tampouco, para aquém da Suprema Corte”.
O texto da defesa também critica o longo período de investigação em que o STJ ficou sob suspeição sem que os investigadores tivessem colhido qualquer dado comprometedor aos magistrados.
“Não custa especular: e se nada for apurado em relação a ministros do STJ sob investigação? Desculpas sinceras aos jurisdicionados? E ainda quanto tempo se aguardará essa investigação, que já dura dois anos, sem novas notícias de aportes probatórios! Vai-se mesmo correr o risco de uma jurisdição capenga e prorrogada, por suposições de investigadores”, questiona a defesa.
A petição finalizada em 3 de julho pede que o caso seja enviado para o juízo federal de primeiro grau, diante da inexistência de pessoas com prerrogativa de foro no Supremo, sem que a denúncia da PGR seja analisada.
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