Declaração anual de isento deve acabar

A Receita Federal deverá acabar nos próximos dias com a declaração anual de isento do Imposto de Renda. O texto de uma instrução normativa sobre assunto já está pronto, aguardando apenas a assinatura do secretário da Receita, Jorge Rachid, para ser publicado no Diário Oficial da União. Segundo o coordenador Nacional do IR, Joaquim Adir, falta apenas definir o novo mecanismo de controle. O objetivo da medida é evitar custos desnecessários, principalmente, para a população de baixa renda.

Em 2007, a declaração de isento foi obrigatória para todos os contribuintes que tiveram rendimentos inferiores a 14.990 reais no ano anterior. A Receita recebeu 66,31 milhões de declarações desse tipo, sendo que a maior parte delas, 65%, chegou pela internet. Outras 18,65 milhões (28%) foram enviadas pelas lotéricas. E o restante, pelos demais meios: Banco do Brasil, Banco Popular do Brasil e Correios.

Pelas regras atuais, se o contribuinte perder o prazo da entrega tem de pagar 5,50 reais para regularizar sua situação perante o Fisco. Se a declaração não for enviada em um ano, o CPF fica enquadrado na situação ‘pendente de regularização’. Quem não entrega o documento por dois anos, tem o CPF suspenso e fica impedido de abrir conta em bancos, solicitar crediário, participar de concurso público, tirar passaporte e receber benefícios da Previdência.

Com o fim da obrigatoriedade da declaração, a Receita terá de encontrar outra forma para controlar o contribuinte. Uma das maneiras, que já é viável, é utilizar o Cadastro Nacional de Informações Sociais, que contém dados referentes a trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações, desde o ano de 1994.

Além disso, a Receita monitora todas as movimentações financeiras acima de 5.000 reais de pessoas físicas e acima de 10.000 reais de pessoas jurídicas. Compras de imóveis, transações com cartão de crédito e declaração de rendimento dos empregados fornecida anualmente pelas empresas também são acompanhadas.