Conselho Nacional de Justiça na mira do Supremo
Tribunal deve decidir nesta quarta se órgão pode punir magistrados
Criado no final de 2004, com a reforma do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem por função supervisionar o trabalho de juízes e servidores de tribunais. Cabe a ele, também, controlar a administração e os gastos das cortes. No entanto, o que traz à instituição críticas de quase todos os lados é a primeira missão, que, nesta quarta-feira, deve ter sua legitimidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Não é para menos. Ao investigar e julgar faltas e deslizes de juízes, cada vez com mais intensidade, a Corregedoria Nacional de Justiça mexe em um vespeiro institucional de largas dimensões. Em seis anos de atividade, 49 magistrados foram punidos administrativamente, a maioria (24) com aposentadorias compulsórias. Nos últimos quatro meses houve uma punição por mês. Na semana passada, a desembargadora Willamara de Almeida, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO), começou a ser investigada. Ela é suspeita de corrupção e formação de quadrilha em um esquema de liberação de pagamento de precatórios.
Pressionar autoridades tão elevadas provoca reações proporcionais. Se, para uns, o trabalho da corregedoria é inconstitucional e deve ser revisto com urgência, para outros é lento – como quase tudo na Justiça – e precisa ser aprimorado. Nos últimos dez meses, sob o comando da corregedora-chefe, ministra Eliana Calmon, foram recebidas 422 reclamações, abertas dezessete sindicâncias e quatro juízes acabaram processados.
Com mandatos curtos, de dois anos (renováveis), os dois últimos corregedores do CNJ tiveram atuações que se destacaram pelo rigor. Na gestão do ministro Gilson Dipp, o número de processos começou a aumentar. Dipp instaurou 25 processos, 73% do total. Na vez de Eliana Calmon, em alguns casos foram abertas investigações antes mesmo das corregedorias dos Tribunais de Justiça (TJs). Uma atitude necessária para combater o corporativismo, evitando que colegas julguem colegas. Em uma investigação recente na Paraíba, só foi possível encontrar um desembargador que aceitasse ser o relator no processo contra um colega depois que o conselho entrou no caso.
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Competência – Quem lidera a iniciativa contra o CNJ no Supremo é a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na ação que entrará em pauta, a entidade alega que, segundo a Constituição, é de competência privativa das corregedorias dos tribunais e não do conselho investigar e punir magistrados. O que está em jogo é a capacidade do CNJ de atuar com o mínimo de rapidez e eficiência. O presidente da AMB, Henrique Nelson Calandra, desembargador do TJ-SP, diz que hoje o conselho age como tribunal, quando deveria tratar de questões estruturais. “No Rio, 40% dos assassinatos não são julgados por falta de testemunhas, que não são protegidas. Tivemos quatro juízes e dois promotores assassinados e o CNJ não cuida disso”, critica. Para ele, as investigações da instituição só deveriam começar se houvesse indícios de comprometimento dos tribunais.
O relator do processo no STF é o ministro Marco Aurélio Mello, um crítico que vê na liberdade de atuação do CNJ o risco de surgimento de um órgão poderoso demais. Nos bastidores, ele conta com o apoio do presidente do STF, ministro Cezar Peluso. “Podem colocar os tribunais de joelhos, criando magistrados intimidados”, critica Mello. O ministro alega que a atuação ostensiva do conselho faz com que os tribunais pareçam sempre lenientes, o que é um erro grave. “Falta equilíbrio”, diz. Em 2005, ele foi voto vencido quando o STF julgou outra ação da Associação dos Magistrados contra o conselho.
O ex-corregedor-chefe, ministro Gilson Dipp, hoje no Superior Tribunal de Justiça (STJ), defende o posto que ocupou. “Será um retrocesso. As corregedorias dos tribunais estaduais só começaram a funcionar de fato com a existência da corregedoria do conselho”, diz. Dipp defende que o CNJ continue atuando de modo independente.
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