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Congresso mantém veto a mudança na Lei Maria da Penha

Dispositivo propunha que autoridade policial tivesse poder de conceder medidas protetivas às vítimas de violência doméstica

O Congresso Nacional manteve o veto presidencial a uma mudança da Lei Maria da Penha que pretendia permitir a delegados de polícia aplicar medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica. A justificativa do veto é que a proposta invade o campo de atuação do Poder Judiciário, já que cabe ao juiz determinar essas medidas.

O dispositivo que ampliava o poder da autoridade policial foi alvo de críticas de integrantes do Ministério Público e do movimento feminista. Os grupos avaliaram que, caso a lei fosse sancionada sem o veto, as medidas protetivas só poderiam ser solicitadas se o delegado entendesse haver necessidade.

Em sua versão final, a lei prevê o direito da mulher de ter atendimento especializado e prestado, preferencialmente, por outras mulheres. Além disso, a lei indica diretrizes a serem mantidas na assistência às vítimas, como garantir sua integridade física, psíquica e emocional e assegurar que ela ou as testemunhas não tenham contato direto com o investigado ou suspeito.

(Com Agência Câmara Notícias e Agência Brasil)